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quarta-feira, 19 de abril de 2017

SENADO APROVA PROJETO QUE TORNA INELEGÍVEL AGENTE PÚBLICO ACUSADO DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2008 - Complementar, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que torna inelegível o agente público denunciado por prostituição infantil.

Pelo texto, o suspeito fica impedido de assumir qualquer cargo se estiver respondendo judicialmente a imputações de envolvimento direto ou indireto com tal crime quando denunciada pelo Ministério Público.

O relator, senador Magno Malta (PR-ES), se mostrou favorável à iniciativa. Ele destacou que a inelegibilidade somente terá início se o Ministério Público oferecer a denúncia e o Poder Judiciário recebê-la, o que se verifica apenas se a autoridade judicial constatar a presença dos elementos mínimos necessários para a instauração da instrução criminal.




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