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quinta-feira, 31 de agosto de 2017

LEI SOBRE APOSENTADORIA DE EX-PREFEITO DE TAIPU É RECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declararam a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 166 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Taipu, a qual dispôs sobre a concessão de pensão a ex-prefeito, para viúva de ex-prefeito e qualquer outra pessoa que tenha, supostamente, prestado serviços relevantes à comunidade. A decisão julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público e declarou a norma como inconstitucional, por violação aos artigos 132, 124, § 3.° e 123 da Constituição Estadual.

Dentre os motivos para a Ação, a Procuradoria Geral de Justiça, argumentou, ser a lei inconstitucional, já que, apesar do caráter previdenciário, criou uma forma de pensão especial, sem, no entanto, observar os requisitos legais da Constituição Estadual e que a concessão do benefício, embora tenha ocorrido por emenda à lei orgânica, cujo quorum é mais qualificado do que o da lei complementar municipal mostra-se, apesar disso, eivada de inconstitucionalidade, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal.


(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2016.012874-7)



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