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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

MINISTRO DO STF ENVIA INQUÉRITO CONTRA ROGÉRIO MARINHO PARA JUSTIÇA DO RN

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar para a primeira instância um inquérito instaurado contra o deputado federal Rogério Simonetti Marinho (PSDB-RN) baseado no entendimento firmado pela maioria da Corte de restringir o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos durante o exercício do mandato de parlamentares e que digam respeito ao cargo.

O STF formou no mês passado maioria para reduzir o alcance do foro privilegiado, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. Não há previsão de quando a discussão vai ser retomada pelo plenário da Corte.

No caso de Rogério Marinho, o inquérito em tramitação no STF investiga a suposta prática de crimes contra a administração pública ocorridos em 2005 e 2006, quando o tucano ocupava a presidência da Câmara de Vereadores da cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. Com a decisão de Barroso, os autos do processo serão enviados à 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Entre as irregularidades apuradas, estão a transferência irregular de servidores do quadro de funcionários da prefeitura de Natal para a Câmara de Vereadores, o pagamento ilegítimo de reajuste a servidores do Legislativo municipal, a realização de despesas no valor de R$ 3,7 milhões sem justificativa, além do comprometimento de mais de 70% da receita do Legislativo municipal com folha de pessoal.

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