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quarta-feira, 20 de junho de 2018

CÂMARA FEDERAL APROVA OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL

Rocha recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 4494/16, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que obriga a realização de curso de formação para tomar posse como guarda municipal.

O relator na CCJ, deputado Rocha (PSDB-AC), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.

Atualmente, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) já estabelece sete pré-requisitos para a investidura no cargo, como idade mínima de 18 anos e nível médio completo.

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