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quarta-feira, 20 de junho de 2018

MAXARANGUAPE (RN): AÇÕES DO MPRN VISAM CORREÇÕES DE IRREGULARIDADES NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA E DA CÂMARA


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo Ações Civis Públicas (ACPs) contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Maxaranguape. O objetivo do MPRN é que a Justiça potiguar obrigue os dois Poderes a sanarem irregularidades quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Nas ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Extremoz, o MPRN pede ao Juízo da comarca que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Maxaranguape sejam obrigadas a adequarem seus Portais da Transparência às exigências estabelecidas por lei. Para isso, ambos devem disponibilizar em local de fácil acesso e em sítio eletrônico dos instrumentos de transparência os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o respectivo parecer prévio.

O MPRN ainda requereu à Justiça que determine aos Poderes Executivo e Legislativo de Maxaranguape a criação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, em local e condições apropriadas. O serviço visa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pelos dois poderes, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações.

Desde 2015, o Ministério Público vem tentando de maneira extrajudicial que os parâmetros preconizados pela legislação sejam cumpridos, quanto ao Portal da Transparência e à implantação do serviço de acesso às informações públicas ao cidadão, tanto pela Prefeitura Municipal como pela Câmara Municipal. Os dois casos foram acompanhados a partir da instauração de dois inquéritos civis, um para cada Poder.


Leia as ACPs na íntegra clicando abaixo:






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