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quarta-feira, 31 de outubro de 2018

SÃO BENTO DO NORTE: MPRN CONSEGUE LIMINAR NA JUSTIÇA PARA QUE SECRETÁRIA OPTE POR UM DOS CARGOS QUE OCUPA

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão favorável no pedido de liminar para que a Secretária de Administração de São Bento do Norte, e que também é contratada pelo Município de Parazinho para exercer a função de enfermeira temporária (em regime de plantão), opte por um cargos públicos que vem ocupando. A pena prevista em caso de descumprimento da decisão é de multa diária de R$ 250, até o limite máximo de R$ 15 mil.

A ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca de São Bento do Norte foi precedida de investigação do MPRN, que apurou a acumulação indevida de cargos por parte da servidora.

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