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terça-feira, 23 de abril de 2019

GOVERNADORA FÁTIMA VAI ISENTAR DE ICMS POLICIAL NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO


Em alusão ao dia das Polícias Civil e Militar, a Assembleia Legislativa realizou sessão solene nesta segunda-feira (22) para homenagear oficiais, praças, delegados, agentes e escrivães das corporações. A solenidade, de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD), reuniu parlamentares, policiais e familiares dos homenageados. Na oportunidade, o secretário anunciou que a governadora Fátima Bezerra (PT) assegurou a regulamentação da lei, de autoria de Kelps Lima, que concede isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo por parte dos agentes de Segurança Pública.
“O policial tem que ser tratado como servidor público especial, pois é ele quem materializa aquilo que a Constituição Federal tratou como o único monopólio do Estado, que é o uso exclusivo da força. Não dá para banalizar o policial e tratá-lo como algo corriqueiro na estrutura do Estado. Enquanto não tivermos esse olhar, as polícias vão continuar atuando sem a devida estrutura”, disse Kelps parabenizando os policiais presentes na sessão.
Em nome dos homenageados, o secretário de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado, Coronel Araújo, enalteceu o papel das polícias e agradeceu a distinção da Casa Legislativa. “Divido essa homenagem com todos os policiais norte-rio-grandenses. Recebo a distinção por representar a estrutura da secretaria, mas sei que as honras se devem aos homens e mulheres que estão de braços abertos, 24h por dia, em todo o solo potiguar. A abnegação deles é que faz com que tenhamos ânimo e energia para trabalharmos”, declarou ele.

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