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segunda-feira, 13 de maio de 2019

MPRN RECOMENDA QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ INSIRA DADOS SOBRE QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz que disponibilize o quadro de funcionários no Portal da Transparência, junto a uma série de outras informações pertinentes. A medida, que deve ser implementada no prazo de 30 dias, é uma obediência ao requisito constitucional pelo fato desses dados serem de interesse coletivo ou geral.

Os outros dados que devem ser inseridos no site dizem respeito às remunerações brutas, cargos e funções titularizados, com os respectivos órgãos de lotação. As informações deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão. A recomendação foi publicada pela Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (10).


A unidade ministerial agiu motivada por uma manifestação vinda da Ouvidoria do MPRN sobre o fato de que a Câmara Municipal de Santa Cruz não vinha disponibilizando o quadro de funcionários da Casa Legislativa no Portal da Transparência.   Em caso de descumprimento ao que foi recomendado, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa.

Os procedimentos estão previstos na Lei de Acesso à Informação que se destina a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

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