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sábado, 29 de junho de 2019

DEFENSORIA PÚBLICA APURA EFETIVIDADE DE PROJETO DE EMISSÃO GRATUITA DE CNHs NO RIO GRANDE DO NORTE

Defensoria Pública investiga projeto de emissão gratuita de CNHs no Rio Grande do Norte — Foto: G1
O programa “CNH Popular” é alvo de uma investigação da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. O procedimento preparatório para demanda coletiva, que vai apurar a efetividade do projeto, foi publicado nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial do Estado e dá prazo de 15 dias para que os órgãos responsáveis apresentem informações. 

Em maio deste ano, através do Núcleo de Tutela Coletiva, a Defensoria Pública do Estado enviou um ofício ao Detran solicitando informações sobre a implementação do programa. Porém o pedido não foi respondido. 

No novo procedimento, publicado nesta quinta (27), são feitos questionamentos ao Gabinete Civil do Governo do Estado quanto a existência de um normativo em vigor regulamentando a lei, ao Detran para informar se a lei está em vigor e qual o quantitativo de CNHs gratuitas concedidas no período de 2012 a 2019. A Defensoria quer saber ainda se existe limite mensal ou anual de CNHs gratuitas a serem concedidas. 



CNH Popular

Através do programa “CNH Popular”, os beneficiários ficam isentos de pagar as taxas relativas a exames clínico médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular, custos de confecção da primeira Carteira de Habilitação ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E. 

Para ter direito à participação no programa, o cidadão não pode ter sido condenado por infração penal na direção de veículo automotor e comprovar domicílio no Rio Grande do Norte.

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