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quinta-feira, 6 de junho de 2019

STF AUTORIZA VENDA DE SUBSIDIÁRIAS DE ESTATAIS SEM AVAL DO CONGRESSO


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, que a privatização de subsidiárias de estatais pode ocorrer sem a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional e também sem licitação. A Corte declarou ser preciso lei específica apenas para a venda das “empresas-mães”, como a Petrobras e os bancos públicos.


A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica na alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que a siga procedimentos que observem os princípios da administração pública, respeitada sempre a exigência de necessária competitividade. É essa a proclamação final — disse o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao proclamar o resultado.

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