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terça-feira, 29 de outubro de 2019

COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA RELATÓRIO DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES

Comissão Especial rejeita destaques e conclui a aprovação da reforma da Previdência dos Militares; Texto deve seguir para plenário (Claudio Andrade/Câmara dos Deputados)

A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para o projeto da reforma da Previdência para os militares rejeitou nesta terça-feira, 29, três destaques ao texto, concluindo a votação da matéria. O texto-base do projeto havia sido aprovado na semana passada. O projeto incluiu policiais militares e bombeiros estaduais nas regras das Forças Armadas, em que são necessários 35 anos de trabalho para irem para a reserva. A proposta também reestrutura as carreiras.
O projeto, inicialmente, iria direto para plenário do Senado, por ter caráter terminativo. Porém um requerimento da oposição pode fazer o texto ser votado no plenário da Câmara. Segundo o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) disse que tem assinatura de pelo menos 51 deputados para levar o texto ao plenário. 


Um dos destaques rejeitados, que estenderia o pagamento de uma gratificação a todos os militares que tivessem curso de formação e aprimoramento, e não apenas aos oficiais e praças causou confusão na sessão. Com gritos de “Bolsonaro traidor”, militares da reserva e pensionistas que acompanhavam a sessão protestaram contra a posição do governo, que foi favorável a derrubada do destaque.

Diferente da reforma da Previdência que prevê idade mínima para a aposentadoria de trabalhadores da iniciativa pública e privada (62 anos para mulheres e 65 anos para os homens). o projeto dos militares não fixa idade e aumentou em cinco anos o tempo de trabalho dessa classe. No projeto que veio do governo, as forças estaduais de segurança não estavam incluídas. A entrada de PMs e Bombeiros foi uma das alterações do relator Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) no projeto.

Para militares que já estão na ativa, o tempo permanece em 30 anos, mas há um pedágio de 17% do tempo de faltaria para se aposentar hoje. No caso das forças estaduais, o pedágio é de 20%. Para estados onde o tempo de trabalho exigido hoje é de 25 anos, a transição aumenta quatro meses por ano até se chegar aos 30 anos.
O projeto também prevê aumento da alíquota de contribuição para os militares. passando dos 7,5% atual até chegar nos 10,5%. A partir de 2020, a cobrança passa a ser de 9,5%, porcentual elevado aos 10,5% em 2021. Os militares que entraram no serviço antes de 2001 podem contribuir com 1,5% para manterem o direito de passar a pensão vitalícia a suas filhas solteiras. 
Os pensionistas, hoje isentos de alíquotas, também passarão a pagar 10,5%. A proposta reduz ainda o rol de dependentes dos militares. Hoje, independentemente de rendimentos, oito categorias podem ser dependentes dos integrantes das Forças Armadas, número reduzido agora para duas (cônjuge e filho menor de 21 anos). Os dependentes, desde que não tenham rendimentos, por sua vez, caem de 10 para três categorias (cônjuge, filho menor de 21 anos e pai e mãe).
Como contrapartida para as alterações, os militares terão diversas mudanças na carreira, com o pagamento de diversos adicionais. Entre eles estão o de habilitação, pago a quem passa por capacitações. Os percentuais vão de 12% até 73% e incidem sobre a parcela do soldo (como é chamado o salário base dos militares). Hoje, o adicional mais alto para coronéis, tenentes e subtenentes é de 30%. Então, o aumento é de 43%. Outro adicional previsto é o de disponibilidade militar. O porcentual, que vai de 5% até 32%, incide sobre a parcela do soldo de oficiais e praças. A proposta prevê também um aumento da indenização que é paga quando o militares são transferidos para a inatividade. A indenização sobe de quatro para oito vezes o valor do soldo dos militares.

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