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sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

COMISSÃO DE JUSTIÇA DA ALRN APROVA MUDANÇAS NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL

Criação das divisões é uma condição para o Rio Grande do Norte receber recursos financeiros federais destinados à Segurança Pública Estadual

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado. A medida vai criar as Divisões de Inteligência Policial (DIP) e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD).
A criação das divisões é uma condição para o Rio Grande do Norte receber recursos financeiros federais destinados à Segurança Pública Estadual, no tocante ao combate à corrupção. Na discussão da matéria foi feita uma sustentação oral do Projeto pela delegada Carla Viviane, da Depol, que explicou a necessidade de aprovação da matéria que tramitava com pedido de urgência, para o Estado não perder o repasse de recursos.
“Esse é um projeto muito importante para o setor de Segurança Pública e houve o consenso dos integrantes da Comissão na votação da matéria, para que o governo do Estado possa receber os recursos para implantação e funcionamento das divisões”, disse o deputado e presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes (PSDB).

Já no tocante ao Projeto que promove a reestruturação na carreira dos Militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o veto do Governador em Exercício, Antenor Roberto, uma emenda apresentada em plenário pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL).
O autor da emenda, que participou da reunião, disse que vai falar com todos os seus colegas do parlamento para manterem a rejeição quando a matéria voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa para a sua votação final.
Outras duas matérias foram analisadas e votadas. Uma que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos (Caern) a realizar em casos específicos o pagamento de contrapartida de convênios celebrados entre a União e o Estado. A matéria tinha recebido quatro emendas na Comissão de Administração. Três foram acatadas pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais e uma foi encartada. A outra matéria aprovada foi o Projeto que dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades de controle no âmbito da Assembleia Legislativa.


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