Páginas

sábado, 30 de março de 2019

SANTO ANTÔNIO (RN): 1º PEDAL "PADRE CÍCERO" ACONTECE NESTE DOMINGO (31)


Neste domingo (31), acontecerá o 1º Pedal Padre Cícero em Santo Antônio do Salto da Onça, o evento contará com  20 grupos de PEDAL, do município e de diversas cidades do Rio Grande do Norte.


Segundo a organização, o percurso terá aproximadamente 40 Km, percorrendo  as comunidades de Capim Açu, , Lagoa dos bois, tanques, umburana, Jatobá, Lajes e Cajazeiras. Ainda segundo a organização, o evento contará com dois pontos de hidratação e café da manhã, este evento é beneficente para a compra de uma Bike do jovem Gabriel.


Apoio: Vice-prefeito Dr. Estácio, Elias Alves, e os vereadores  Dário do Sindicato, professor Juininho e o presidente da câmara de Santo Antônio Gustavo Alves.

Organização: Cambitus do Pedal, Onça Bike e Brutus do Pedal

ÚLTIMA PARCELA DO FPM DE MARÇO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NAS CONTAS DAS PREFEITURAS; CONFIRA QUANTO O REPASSE PARA CIDDES DO AGRESTE

Já está disponível nas contas das prefeituras de todo o país a terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao mês de março.
Veja quanto foi repassado para os municípios da região Agreste, lembrando que o valor do FPM abaixo é o líquido já com os devidos descontos e sem considerar os recursos do FUNDEB e Fundo de Saúde (ambos são recursos carimbados e específicos para a área).

ACUSADOS DE MATAR MARIELLE FRANCO SÃO TRANSFERIDOS DO RIO DE JANEIRO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ

Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram transferidos na última quinta-feira de Bangu 1 para o presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A mudança para uma unidade penitenciária fora do estado foi solicitada através de uma denúncia do Ministério Público do Rio, e aceita pela Justiça, que alegava motivo de “segurança pública”.
Há cerca de duas semanas, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) autorizou o translado e autoridades aguardavam apenas a escolha do presídio por parte do órgão.
O policial militar reformado Ronnie Lessa é acusado pela investigação de ser o responsável por disparar contra o carro de Marielle Franco e matar a vereadora e o motorista Anderson Gomes. O PM reformado Élcio de Queiroz é apontado pela Polícia Civil e pelo MP como o motorista do Cobalt prata utilizado no crime.
O Globo

sexta-feira, 29 de março de 2019

ZENAIDE PRESTIGIA ABERTURA DO PROFESP NA ESTAÇÃO DA MARINHA

Na manhã desta sexta-feira (29), a senadora Zenaide Maia participou da abertura das atividades do Programa Segundo Tempo – Forças no Esporte (PROFESP) em 2019, na Estação Radiogoniométrica da Marinha em Natal (ERMN).  O programa atende crianças e adolescentes, entre 7 e 17 anos, de escolas municipais de Natal, Parnamirim, Macaíba e  São Gonçalo do Amarante, com o objetivo de promover inclusão social por intermédio de práticas esportivas e técnico-pedagógicas.
A solenidade, presidida pelo Comandante da ERMN, Capitão de Corveta Djalma Teixeira de Carvalho Neto, contou com as presenças do Prefeito de Macaíba, Fernando Cunha, Secretário de Educação de São Gonçalo do Amarante, Abel Neto, o Deputado Federal, João da Silva Maia,  além de outras autoridades e colaboradores.

SERVIDORES DA SAÚDE DO RN DECIDEM SUSPENDER GREVE

Servidores da Saúde do RN haviam iniciado greve em 5 de fevereiro — Foto: Fernanda Pessoa/Arquivo
Os servidores da saúde pública do Rio Grande do Norte decidiram nesta sexta-feira (29) suspender de forma temporária a greve por 30 dias. A decisão foi tomada em assembleia realizada nesta manhã. 

Com a decisão, o Sindsaúde vai enviar um documento ao governo sobre as pautas de reivindicações apresentadas, com a inclusão do pagamento do 13º de 2018 e do salário de dezembro de 2018 no novo texto. 

A greve dos servidores da saúde durava desde o dia 5 de fevereiro - há 52 dias -, quando foi deflagrada em frente à governadoria. A aprovação para a greve havia acontecido no dia 24 de janeiro. Entre os motivos para a paralisação, estava a luta por "um calendário de pagamento" e "o pagamento dos salários atrasados". 

COM 180 VAGAS, INSCRIÇÕES PARA CONCURSO DA PREFEITURA DE PARNAMIRIM NA SEGUNDA-FEIRA (1)

As inscrições para o concurso público com 810 vagas para cargos de nível médio e superior da Prefeitura de Paramirim se encerram na próxima segunda-feira (1). O processo seletivo será realizado pela Comperve, que já publicou em seu site o edital. As inscrições tiveram início no dia 11 de março com taxas de R$ 80,00 e R$ 100,00, no próprio site do Núcleo Permanente de Concursos.
Com isso, o prefeito Rosano Taveira mais uma vez deixa claro o seu comprometimento com a população. “Assumi o compromisso de realizar o concurso e aqui estou apresentando mais essa ação, de forma transparente”, disse o gestor.
De acordo com o edital, as provas são objetivas, com 10 questões de língua portuguesa e 25 de conhecimentos específicos da área escolhida. O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência da Prefeitura Municipal de Parnamirim.
As provas serão aplicadas no dia 28 de abril de 2019, no município de Parnamirim, com duração máxima de 3 horas. As provas para os cargos de nível médio serão aplicadas no turno vespertino, e as provas para os cargos de nível superior serão aplicadas no turno matutino. O local de realização das provas será divulgado no sítio www.comperve.ufrn.br O candidato só poderá realizar as provas no local especificado pela Comperve.

VALIDADE DA CARTEIRA DE ESTUDANTE 2018 TERMINA DOMINGO


A validade das Carteiras de Estudante 2018 termina domingo (31). De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), a data não será prorrogada.
A edição 2019 da Identidade Estudantil pode ser emitida na Central do Estudante, na Av. Salgado Filho, na região Sul, e para viabilização do documento é necessário que o estudante apresente a carteira de identidade e o CPF.
O aluno também pode solicitar a carteira através do Portal do Estudante, agendando a sua entrega. O valor da carteira é de R$ 25.

GOVERNO DO RN VAI MANDAR PARA ASSEMBLEIA PROJETO QUE INCENTIVA REGULARIZAÇÃO DE MOTOS

O Governo do Rio Grande do Norte vai enviar na próxima semana um projeto de lei  que incentiva a regularização de motocicletas para ser votado na Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada, nesta quinta-feira (28), durante reunião com os deputados George Soares, Nelter Queiroz, Dr. Bernardo e Raimundo Fernandes.


“Estamos viabilizando um programa de regularização das motocicletas na capital e principalmente no interior do estado. A ideia é que possamos oportunizar um mutirão para que os proprietários legalizem seus veículos e garantam mais segurança, para si e para a população”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Ela destacou ainda que em paralelo ao programa será realizada uma campanha para promover a educação no trânsito, a fim de dar mais segurança a pilotos e pedestres, como também mostrando a importância da regularização perante o fisco e o órgão de trânsito.


No Rio Grande do Norte, a frota atual é de 440.919 motocicletas, das quais quase 40% registradas no interior. A regularização dá segurança aos condutores na hora de um acidente. O seguro DPVAT paga até R$ 2.700 para cobertura de despesas médicas em razão do sinistro, R$ 13.500 por morte e até R$13.500 em caso de invalidez permanente.


MAIOR FEIRA DE TURISMO DO RN COMEÇA NESTA SEXTA-FEIRA EM NATAL

O maior evento de turismo do Estado tem início nesta sexta-feira (29) e segue até sábado (30), com abertura a partir das 14h. E para quem não tem como ir, o 10º Fórum de Turismo do RN e 5ª Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN (Femptur) disponibilizam transportes gratuitos para visitação.
Dois ônibus farão o trecho até o Centro de Convenções durante os dias de evento: o da Marazul Receptivo Natal tem saída do Praia Shopping, a partir das 14h; já o da Natal Bus sai do Vilarte, passa pelo Mercado de Ponta Negra e desembarca no Centro de Convenções, sendo esse, a partir das 18h. Serão diversas viagens ao longo do dia, com ida e volta.
Na Femptur tem mais de 60 expositores, em 139 stands e 36 municípios confirmados levando o melhor de cada região. O visitante pode degustar de sabores variados da gastronomia potiguar, entre pratos regionais, tortas, salgados, doces e muito mais.

quinta-feira, 28 de março de 2019

GOVERNO RECONHECE QUE AINDA NÃO PODE ATUALIZAR SALÁRIOS


A Secretaria Estadual de Planejamento do Rio Grande do Norte informou hoje (28), através de uma postagem em seu perfil no Twitter, que o Governo ainda não tem como atualizar os salários atrasados dos servidores. Quase quatro folhas foram deixadas pela gestão passada. A pasta informou que o Estado depende de “recursos” extras e que a antecipação dos royalties do petróleo, já aprovada pela Assembleia Legislativa mas ainda não concretizada, é que poderia ajudar na efetivação dos pagamentos atrasados.
“Importante esclarecer: royalties de janeiro, fevereiro e março são receitas normais e usadas, com esforço, para o Estado pagar em dia os servidores. O Governo só quitará a dívida deixada pela última gestão com recursos extras, a antecipação dos royalties. Sem isso é impossível”, diz o post. E continua: “Reforçando a explicação: os royalties integram as receitas normais do Estado. Sempre foram usados para pagar despesas do Estado. A antecipação de vários meses de royalties, ou seja, recursos extras, não previstos, é que possibilitará amenizar o passivo financeiro deixado”
Sete instituições financeiras já estiveram reunidas com a equipe econômica do Governo para tratar da antecipação dos royalties: Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Bradesco, Bank of America, Citi Bank e Daycoval. São grandes bancos nacionais e internacionais e também instituições de médio porte. Ontem, a governadora Fátima Bezerra voltou a se reunir com representantes do Banco do Brasil para tratar o assunto e a informação dada é de que as negociações devem demorar cerca de 40 dias. Na semana passada, o Secretário de Planejamento Aldemir Freire foi à São Paulo para uma série de rodadas de negociação com as instituições financeiras visando a antecipação dos royalties. 

ALUNO AMEAÇA MATAR COLEGAS, MAS PM PREVINE ATAQUE EM ESCOLA DE NATAL

Foto/Cedida
Um aluno cuja identidade não foi revelada ameaçou “matar” e “massacrar” seus colegas que estudam na Escola Estadual Prof. Edgar Barbosa, no bairro de Lagoa Nova, zona Leste de Natal. O caso ocorreu nesta quinta-feira, 28, mas o possível ataque foi impedido pela Polícia Militar, que compareceu ao local para uma ação preventiva.
De acordo com a assessoria de imprensa da PM, uma guarnição da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas (Cipred) se deslocou até a unidade após identificar postagens de outros alunos da escola nas redes sociais, que reportaram as ameaças escritas em carteiras no colégio.
Ainda segundo a PM, o aluno suspeito escreveu que iria “matar” e “massacrar” outros colegas. Este foi o terceiro caso de ameaça em escola registrado em Natal desde que houve o ataque a uma unidade pública em Suzano, no interior de São Paulo, deixando 10 pessoas mortas entre alunos, funcionários e os próprios atiradores.

STF CONFIRMA VALIDADE DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM CULTOS RELIGIOSOS

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (28) a constitucionalidade do sacrifício de animais na realização de cultos de religiões de matrizes africanas. 
A questão foi definida por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do judiciário local que definiu que o sacrifício dos animais não viola do Código Estadual de Proteção aos animais. A norma local definiu que os rituais de sacrifício nas religiões africanas não são inconstitucionais, “desde que sem excessos ou crueldade".
O julgamento começou no ano passado e foi finalizado nesta tarde. Na conclusão, os ministros entenderam que a crueldade contra os animais não faz parte do ritual de culto das religiões de origem africana. Além disso, a Constituição garante a liberdade de culto religioso a todos os cidadãos.

SÍTIO NOVO (RN): 3ª EDIÇÃO DA "PREFEITURA ITINERANTE" EM 2019 É REALIZADA NA COMUNIDADE DO CATOLÉ

Prefeitura Itinerante em Sítio Novo/RN  (Foto/Joel Rei)

A terceira edição da "PREFEITURA ITINERANTE", projeto realizado pela prefeitura do município de Sítio Novo, aconteceu nesta quinta-feira (28), na comunidade do Catolé. O provejo idealizado pelo jovem prefeito Edilson Jr tem acontecido na última quinta-feira de cada mês, segundo o prefeito, uma forma de aproximar os serviços do poder público municipal, a população que não tem acesso contínuo.


O evento começou com a abertura e tendo as palavras do excelentíssimo senhor prefeito Edilson jr, onde o mesmo em suas palavras frisou da importância do projeto para a população, e disse que a cada edição, se sentia muito feliz, agradeceu a sua equipe e a participação da comunidade. "Quando vejo a participação da comunidade presente nas atividades da PREFEITURA ITINERANTE, sinto-me gratificado e com a sensação de dever cumprido, pois este projeto é feito e realizado para o povo da minha terra Sítio Novo" declarou o prefeito.


Após a abertura, todos se serviram do Coffee Break, logo em seguida começou todos os atendimentos oferecidos pela prefeitura a população do Catolé. Na Educação teve a sala de incentivo a leitura, na Assistência Social teve atendimento com a Assistente Social, realização do Cadastro Único, entre outros serviços. Já na saúde, foram os atendimentos de Oftalmologia com realização de exames de vista, atendimentos com o dentista, atendimentos de enfermagem e médico. Na Agricultura teve Cadastros para Barreiros, cortes de terra e limpeza de fossas. O evento ainda teve o espaço beleza, com cortes de cabelo e manicure. Através da secretaria de recursos hídricos teve o abastecimento de água com o carro pipa.
Prefeito Edilson Jr (Foto/Joel Rei)

Vice-Prefeita Lucinalva Lira (Foto/Joel Rei)
No evento, o prefeito Edilson Jr determinou ao secretário de Obras que fosse realizado urgentemente a manutenção nos serviços de iluminação pública, com reposição de lâmpadas e outros serviços necessários, Edilson jr ainda autorizou a secretaria de Obras para que tão logo que as chuvas parassem, fosse feito as estradas em torno daquela comunidade. 


Estiveram presentes as autoridades, secretários municipais, vereadora Judrene, primeira-dama Carmem Mafra, vice-prefeita Lucinalva e o prefeito Edilson Jr.









PAPA EVITA QUE FIÉIS BEIJEM SEU ANEL POR QUESTÃO DE HIGIENE, DIZ VATICANO

O Papa Francisco, que retirou a mão dos fiéis que estavam tentando beijar seu anel na segunda-feira (25), fez isso por uma questão de higiene e para evitar a disseminação de germes entre os fiéis, explicou o Vaticano.

“O papa me disse que a razão pela qual ele não permitiu que beijassem o anel em Loreto era a higiene, para evitar a disseminação de germes entre as pessoas que faziam fila”, afirmou Alessandro Gisotti, diretor do gabinete de imprensa do Vaticano, nesta quinta-feira (28).

As imagens do papa no santuário de Loreto, no norte da Itália, e sua reação quase abrupta ao beijo em seu anel viralizaram nas redes sociais e geraram muitas interpretações entre os católicos.

CRIMINOSOS INVADEM CASA E MATAM JOVEM A TIROS DURANTE MADRUGADA EM CIDADE DO INTERIOR DO RN

Foto/Reprodução
Na manhã desta quinta-feira, 28 de março, por volta das 06hs a policia militar recebeu a informação de que disparos de arma de fogo teriam sido efetuados na rua 16 de outubro em Assú, mais precisamente em frente ao META e uma pessoa teria sido assassinada dentro de casa.

De imediato a guarnição da RP se deslocou para o local, constatou a veracidade dos fatos e acionou o ITEP de Mossoró para a remoção do corpo.

Já a vitima foi identificada como sendo Ericles Alexandre, mais conhecido por Curió, o mesmo dormia com a esposa e filho, quando bandidos fortemente armados, retiraram a vítima do quarto e executaram na área de casa.

MPF RECOMENDA QUE FROÇAS ARMADAS NÃO COMEMOREM GOLPE DE 1964 NO RN

Tropas das Forças Armadas em formação no RN — Foto: Vitorino Júnior

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos comandos da Base Aérea de Natal, 3º Distrito Naval, 16º Batalhão de Infantaria Motorizada e 7º Batalhão de Engenharia de Combate, todos no Rio Grande do Norte, que não promovam ou participem de qualquer manifestação pública, em ambientes militares ou fardados, em comemoração ou homenagem ao golpe militar de 31 de março de 1964. 

A iniciativa integra uma ação coordenada, que reúne procuradorias da República em pelo menos 19 estados. O MPF também solicitou às unidades militares a adoção de providências para que seus subordinados sigam essa orientação, e que sejam adotadas medidas para identificação de eventuais atos e de seus participantes, com fins de aplicação de punições disciplinares, bem como, comunicação ao MPF para a adoção das providências cabíveis. 


O G1 procurou as assessorias de imprensa das três forças militares no estado, mas elas informaram que qualquer questão sobre o assunto deveria ser remetida ao Ministério da Defesa. 

Subscrita no Rio Grande do Norte pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, Fernando Rocha e Renan Felix, a recomendação aciona comandos militares de todas as regiões do país e estabelece prazo de 48 horas para que sejam informadas ao Ministério Público Federal as medidas adotadas para o cumprimento das orientações ou as razões para o seu não acatamento. 

No documento, as Procuradorias da República destacam que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, não devendo tomar parte em disputas ou manifestações políticas, em respeito ao princípio democrático e ao pluralismo de ideias que regem o Estado brasileiro. 

“A homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal, que repudia o crime de tortura e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. 

De acordo com o MPF, após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado brasileiro, por diversas oportunidades e por seus poderes constitucionalmente instituídos, "reconheceu a ausência de democracia e o cometimento de graves violações aos direitos humanos pelo regime iniciado em 31 de março de 1964". 

O documento destaca que as próprias Forças Armadas admitiram – em 19/09/2014, por meio do Ofício nº 10944, do Ministro de Estado da Defesa – a existência de graves violações de direitos humanos durante o regime militar. O texto registra que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionam as conclusões da Comissão Nacional da Verdade, por não disporem de “elementos que sirvam de fundamento para contestar os atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro” por aquelas práticas. 

A Recomendação ressalta que o presidente da República se submete à Constituição Federal e às leis vigentes, não possuindo o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 31 de março de 1964 como antidemocrático. “O dever do Estado brasileiro é não só o de reparar os danos sofridos por vítimas de abusos estatais no mencionado período, mas também de não infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos”, reforça o texto. 

Outras experiências – No comunicado aos Comandos Militares, o Ministério Público Federal destaca que países que passaram por experiências históricas semelhantes ao Brasil se esforçam para consolidar a democracia – com repúdio à relativização dos fatos ocorridos em seus regimes autoritários. Entre os exemplos, está o da República do Chile, cuja democracia foi restabelecida após cerca de 20 anos de governo militar. O país não apenas reconheceu a ocorrência de violações sistemáticas a direitos humanos pelo Estado daquele período, como repudia declarações públicas de autoridades civis e militares em defesa da ditadura militar ou de seus agentes. 

“O Exército do Chile expulsou, no ano de 2006, o capitão Augusto Pinochet Molina, após discurso defendendo o golpe de estado de 11 de setembro de 1973, e, mais recentemente, em 2018, destituiu diretor de Escola Militar, coronel Germán Villarroel Opazo, por homenagem a sequestrador da ditadura. Ainda em 2018, o ministro de estado Mauricio Rojas foi demitido pelo presidente da República, por questionar os fatos históricos expostos em museu que retrata a ditadura militar daquele país”, aponta o MPF. 

Coerência com a exigência de democracia em outros países – Para o Ministério Público Federal, a exigência de respeito à democracia em outros países do continente não é condizente com homenagens a período histórico de supressão da democracia no Brasil. O órgão ressalta que a obrigação internacional assumida pelo Estado Brasileiro de promover e defender a democracia deve ser efetiva, inclusive pela valorização do regime democrático e repúdio a formas autoritárias de governo. “Em 2018, o Brasil e os Estados Unidos defenderam a suspensão da Venezuela da Organização dos Estados Americanos, em razão de violação aos preceitos da Carta Democrática Interamericana. Do mesmo modo, em janeiro deste ano, o Brasil, representado por seu presidente da República, assinou com outros países do continente a Declaração do Grupo de Lima, por meio da qual exigem o restabelecimento da democracia na Venezuela”. 

A Recomendação aos Comandos Militares cita os regulamentos disciplinares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, que estabelecem como contravenções disciplinares ou transgressão militar manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos, bem como tomar parte, fardado, em manifestações de caráter político-partidário. No texto, o Ministério Público Federal ressalta ainda que a Lei 8.429/1992 determina que constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente contra os princípios da administração pública da moralidade, da legalidade e da lealdade às instituições, e notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei, regulamento ou diverso daquele previsto. De acordo com a legislação, os autores – seja civil ou militar – estão sujeitos à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração.