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sábado, 28 de setembro de 2019

REAJUSTE DE PMs E BOMBEIROS TERÁ IMPACTO DE R$ 20 MILHÕES NA FOLHA DO ESTADO


O projeto de lei de reajuste de 23% no salário dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte terá impacto de R$ 20,9 milhões mensais na folha de pagamento do Estado até o final da correção salarial, em novembro de 2022. Essa é a estimativa da equipe econômica levando em consideração os valores atuais, mas segundo disse à TRIBUNA DO NORTE o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, essa quantia não deve ter  variação significativa até o final do reajuste. O secretário disse ainda que o impacto na folha é “suportável” segundo os cálculos do Governo.
“Isso está programado até 2022. Dentro da estimativa que a gente faz até lá, é suportável na folha de pagamento. Essa situação não é de reposição salarial, porque perdas salariais o governo não tem como, nesse momento, fazer nenhuma discussão”, salientou.
O documento foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa na última quinta-feira (26) e precisa passar por todas as comissões além da votação por plenário para poder entrar em vigor. É um projeto anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto traz uma série de mudanças nos planos de carreira dos policiais e bombeiros militares  do RN. Além dos reajustes, há uma mudança nas promoções dentro das corporações.

CADEIRANTE É MORTO A TIROS E ADOLESCENTE A FACADAS DENTRO DO INTERIOR DO RN

Homem e adolescente foram mortos dentro de casa em Mossoró, RN — Foto: Marcelino Neto/O Câmera
Um homem e um adolescente foram mortos dentro de uma casa em Mossoró, Oeste potiguar, na noite desta sexta-feira (27). O adulto, que era deficiente físico, foi assassinado a tiros e o rapaz de 14 anos a facadas. O crime aconteceu na comunidade Ouro Preto, no bairro Aeroporto. Outro adolescente, de 15 anos, foi baleado na cabeça e socorrido em estado grave para o hospital. 

Segundo a polícia, os suspeitos chegaram ao imóvel em que estavam os três e chamaram no portão. O primeiro a ser baleado foi o adolescente de 15 anos, quando abriu a porta para ver quem estava do lado de fora. O tiro acertou a cabeça. O garoto é enteado do homem mais velho que também foi assassinado. 

Em seguida, o bando foi na direção do cadeirante, que tinha 37 anos de idade. Ele foi executado dentro da casa. O adolescente de 14 anos, sobrinho da esposa do deficiente, tentou fugir pelos fundos da residência, mas foi seguido e morto com golpes de faca. 

A esposa do homem de 37 anos e um outro filho dela, uma criança de 11 anos, estavam dentro da casa. O menino se feriu com estilhaços de bala, mas passa bem. A mulher não foi ferida.

BANDEIRA TARIFÁRIA DE OUTUBRO SERÁ AMARELA, DIZ ANEEL


A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na tarde de hoje (28) que a bandeira tarifária de outubro será amarela. Dessa forma, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,50 a cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos. A medida representa uma redução em relação aos meses de agosto e setembro, quando a agência adotou a bandeira tarifária vermelha, no patamar 1, com acréscimo de R$ 4 para cada 100 kWh consumidos.
Segundo a agência, a mudança da bandeira vermelha para amarela ocorre pela previsão do aumento das chuvas em outubro. “A previsão hidrológica para o mês sinaliza elevação das vazões afluentes aos principais reservatórios, o que também permitirá reduzir a oferta de energia suprida pelo parque termelétrico”, disse a Aneel, em nota.

sexta-feira, 27 de setembro de 2019

GOVERNO DO ESTADO ANUNCIA DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PARA OS PRÓXIMOS TRÊS MESES

Foto: Divulgação

Em reunião com o Fórum dos Servidores Estaduais, realizada nesta sexta-feira (27) na Secretaria da Administração, o Governo do Estado reiterou o compromisso de pagar o salário dos servidores dentro do mês trabalhado e anunciou o calendário de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro.
No dia 15 de outubro recebem os servidores estaduais com salários até R$ 3 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, entre ativos, inativos e pensionistas, além do pagamento integral do salário à categoria da Segurança Pública. No dia 31 de outubro recebem o salário integral os servidores das pastas com recursos próprios e da Educação, além dos 70% restantes de quem ganha acima de R$ 3 mil, concluindo a folha do mês.
Nos meses de novembro e dezembro, o Governo aumenta a faixa de pagamento para a primeira quinzena. Assim, serão pagos no dia 15 dos respectivos meses os servidores com salários até R$ 4 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, entre ativos, inativos e pensionistas, além do pagamento integral do salário à categoria da Segurança Pública.
No final do mês, tanto de novembro quanto dezembro, recebem o salário integral os servidores das pastas com recursos próprios, assim como serão pagos os 70% restantes de quem ganha acima de R$ 4 mil, concluindo a folha.

PROJETO LIXO NEGOCIADO CONTA COM O APOIO DO "GAECO" PARA VISTORIAS EM ÁREAS DE LIXÕES EM MUNICÍPIOS DO RN


Com o objetivo de garantir uma vistoria mais completa e detalhada das áreas de lixões nos municípios potiguares, o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CaopMA), órgão do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), passa a contar com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para a captação de imagens aéreas produzidas por drones nos locais indicados.
Os primeiros municípios a serem vistoriados com produção de fotos e vídeos aéreos foram Alexandria, Pilões, Luís Gomes e São Miguel, todos localizados na região Oeste do Estado. Os quatro já haviam firmado acordo dentro do projeto Lixo Negociado.
Com as imagens aéreas, é possível conferir se já queimadas no lixão como um todo, se foi cercado como acordado com a Prefeitura, se há animais no entorno – que acabam virando vetores de doenças quando se alimentam do lixo e saem dali, se há presença de catadores e se a estrutura mínima para eles está sendo respeitada, se além dos caminhões cadastrados estão entrando outras pessoas, se há uma portaria – porque o lixão deve ser um espaço fechado, entre outros critérios.

PETROBRAS VOLTA A ELEVAR PREÇO DA GASOLINA

Foto: Wellington Rocha

A Petrobras voltou a elevar o preço da gasolina nas refinarias. Os novos valores praticados desde esta sexta-feira, dia 27, indicam reajuste de 2,5% na comparação com o visto até o dia anterior. A alteração de preços anterior ocorreu na semana passada, em 19 de setembro, como uma reação ao atentado a refinarias na Arábia Saudita, que fez com que o petróleo subisse rapidamente no mercado internacional.
O preço do diesel não teve alteração.

GOVERNO DO RN PROPÕE AUMENTO DE 23% PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES; VEJA COMO FICA AS REMUNERAÇÕES

Foto: Demis Roussos/Governo do RN

O portal G1-RN noticia que o Governo do Rio Grande do Norte enviou para aprovação da Assembleia Legislativa um projeto de lei que concede reajuste salarial para os policiais e bombeiros militares do estado. O objetivo é reduzir distorções salariais. Caso aprovado, o aumento será de 23%, sendo parcelado em seis vezes, de forma gradativa, até 2022.
Segundo a reportagem, o projeto também prevê redução do tempo para que os militares alcancem promoções dentro de suas respectivas corporações.
Pela proposta, por exemplo, um soldado da PM que atualmente precisa de 10 anos para subir ao posto de cabo, teria a promoção conquistada com 8 anos de serviço
Veja como ficará os salários de PMs e bombeiros com o aumento de 23%.
Praças
Soldado: R$ 3.571,82
Cabo: R$ 4.464,78
3º Sargento: R$ 5.357,74
2º Sargento: R$ 6.250,69
1º Sargento: R$ 7.143,65
Subtenente: R$ 8.929,56
Oficiais
2º Tenente: R$ 9.822,51
1º Tenente: R$ 10.715,47
Capitão: R$ 12.501,38
Major: R$ 14.287,29
Tenente-coronel: R$ 16.073,21
Coronel: R$ 17.859,12
No final da carreira, um coronel pode chegar a receber R$ 23.302,10
Parcelas
Pela proposta enviada aos deputados, fica o reajuste parcelado da seguinte forma:
2,5% a partir de março de 2020
2,5 % a partir de novembro de 2020
3,50 % a partir de março de 2021
3,50% a partir de novembro de 2021
4,50% a partir de março de 2022
4.58% a partir de novembro de 2022

PRF COMEÇA A PRENSAR CARROS QUE ESTÃO NOS PÁTIOS DO RN HÁ MAIS DE UM ANO

Foto: Alberto Leandro/Portal No Ar

A Polícia Rodoviária Federal iniciou, nesta sexta-feira (27), uma operação para se desfazer de sucatas de veículos retidos nas unidades operacionais da PRF no Rio Grande do Norte.
O trabalho começou pela unidade operacional da BR-101, em São José de Mipibu. Ao todo serão prensados em todo estado, cerca de 1.300 veículos que encontram-se abandonados há mais de um ano.
Destaca-se que existem veículos recolhidos há mais de oito anos, o que dificulta as condições de trabalho dos policiais rodoviários federais, além de prejudicar a aparência do entorno das unidades operacionais.
A empresa responsável pelo serviço foi contratada a partir da realização de um processo de licitação. Ganhou a empresa que ofereceu o maior valor pelo preço do quilo de sucata (ferro).

INCÊNDIO FLORESTAL EM SERRA NO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA (RN)


O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte informou que está monitorando um incêndio florestal que atinge uma serra no município de Alexandria, na região Oeste do estado. As chamas começaram na segunda-feira (23), mas os bombeiros só foram acionados na terça (24). O fogo está controlado. Não há registros de vítimas e danos em edificações.
O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte informou que está monitorando um incêndio florestal que atinge uma serra no município de Alexandria, na região Oeste do estado. As chamas começaram na segunda-feira (23), mas os bombeiros só foram acionados na terça (24). O fogo está controlado. Não há registros de vítimas e danos em edificações.
Na semana passada, um incêndio florestal semelhante atingiu a Serra do Lima, em Patu, também na região Oeste do estado. O combate às chamas durou 5 dias.
G 1 (RN)

COM BUSCAS EM NATAL, POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRA 66ª FASE DA OPERAÇÃO LAVA JATO


A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 27, em cooperação com o Ministério Público Federal e Receita Federal, deflagrou a 66ª fase da Operação Lava Jato, denominada “Alerta Mínimo”.
Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão na cidade de São Paulo (SP) e um em Natal/RN. As medidas cautelares foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.
O inquérito tem como foco principal a apuração de crimes de lavagem de dinheiro praticados por doleiros e funcionários de uma instituição financeira, que teriam atuado em benefício de empresas que contratavam com a grande multinacional do ramo de combustíveis e necessitavam de dinheiro em espécie para o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.

OUTRAS CONDENAÇÕES PODEM DEIXAR O EX-PREFEITO LULA RIBEIRO INELEGÍVEL ALÉM DO ANO DE 2027


Ex-prefeito de Santo Antônio, Lula Ribeiro (Foto/Reprodução/Internet 

Além da condenação com decisão condenatória por abuso de poder, que já transitou em julgado desde abril deste ano, o ex-prefeito Luiz de Franco Ribeiro sofre mais uma nova condenação,   dessa vez na justiça Federal, por crime praticado no âmbito ada administração pública.  a nova condenação dessa vez foi  pelo crime previsto no artigo 1º, inciso VII  do decreto Lei 201/67 que consiste em : “Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo

Independente desta nova condenação proferida hoje dia 25/09 pelo juízo da 14ª vara Federal do RN nos autos do processo criminal nº - 0812399-76.2017.4.05.8400, o ex-prefeito Luiz Franco Ribeiro, já estava inelegível em face do transito em julgado da condenação por abuso de poder político durante a sua campanha a reeleição em 2016. Estando assim de acordo com a Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, já inelegível pelo período de 08 anos.  

É fato que; do ponto de vista legal e jurídico o ex-prefeito Luiz de Franco Ribeiro, está  impedido de disputar qualquer eleição para cargos eletivos até o ano de 2027, isso se não sofre nova condenação com confirmação em segundo grau ou sentença condenatória com transito em julgado.
         
Agora o eleitor está na expectativa  para saber  quem o ex-prefeito irá apoiar nessas eleições  municipais de 2020. 

          
VEJA A SENTENÇA:

PROCESSO Nº: 0812399-76.2017.4.05.8400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
RÉU: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA e outro
ADVOGADO: Felipe Simonetti Marinho Da Silveira e outros
14ª VARA FEDERAL - RN
SENTENÇA
(Tipo "D")
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inicialmente, em desfavor
de GILSON GERALDO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 1º, VII,
do Decreto-Lei n.º 201/67, e no art. 305, do Código Penal, na forma do art. 69 deste último diploma
(Id. 2945226). Posteriormente, após a apresentação da defesa prévia pelo citado denunciado, o Ministério
Público Federal ofereceu aditamento de denúncia (id. 4058400.3497135), pugnando pela exclusão de
GILSON GERALDO DE OLIVEIRA do polo passivo da demanda e requerendo a inclusão de LUIZ
FRANCO RIBEIRO como réu, que é o ex-prefeito de Santo Antônio/RN que sucedeu GILSON
GERALDO DE OLIVEIRA na administração municipal, imputando-lhe a prática do delito previsto no art.
1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67.
Por meio da decisão constante do Id 3534973, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva em
relação ao réu Gilson Geraldo de Oliveira, indeferido o pleito do Ministério Público Federal de exclusão
do referido acusado do polo passivo da demanda, bem como recebido o aditamento da denúncia em
relação ao denunciado Luiz Franco Ribeiro.
Vale salientar que ambos os acusados são ex-prefeitos do município de Santo Antônio/RN, narrando a
inicial que o referente ente federativo não realizou a prestação de conta de repasses efetivados pelo FNDE,
para a execução do Plano de Desenvolvimento da Escola do Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE/PDE-ESCOLA referente ao ano de 2012 (gestão de Gilson Geraldo de Oliveira), no montante de
R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), cujo prazo para a realização da prestação de contas findou em 30
de abril de 2013 (na gestão de Luiz Franco Ribeiro).
A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2018, consoante Id nº 4069092.
Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (Id 4207978 e 4274026). Na ocasião, os réus
argumentaram que a prestação de contas foi realizada no prazo legal pelo acusado Luiz Franco Ribeiro e

juntaram a documentação constante dos Ids 3919803, 4274027, 4274028 e 4274030.

FGTS PAGA HOJE R$ 66 MILHÕES A 123 MIL TRABALHADORES NO RN


A Caixa Econômica Federal realiza, nesta sexta-feira, 27, o crédito em conta do Saque Imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos entre maio e agosto.
No Rio Grande do Norte, serão pagos cerca de R$ 66 milhões a um total de 183 mil trabalhadores – com destaque para os municípios de Natal (R$ 30 milhões para 80 mil trabalhadores), Mossoró (R$ 8,5 milhões para 23 mil trabalhadores) e Caicó (R$ 2,6 milhões para 7 mil trabalhadores).

ZENAIDE MAIA DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DO USO DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL


A senadora Zenaide Maia discutiu nesta quinta-feira (26), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e aprovou uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) que estabelece regras para fiscalização e tributação da Cannabis medicinal. Com a decisão, a matéria sugerida pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) passa a tramitar como projeto de lei. A Mesa do Senado vai definir o número do projeto e por quais comissões ele será analisado.
Zenaide Maia participou ativamente da discussão e foi uma das parlamentares que defenderam a aprovação da SUG 6/2016.” “É um assunto muito importante, pois se tem eficácia terapêutica comprovada, então é responsabilidade do estado brasileiro fornecer esse tratamento para pessoas que sofrem com epilepsia refratária e algumas doenças psiquiátricas, como vem sendo feito em alguns outros países”, defende Zenaide.
O texto aprovado foi o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que reduziu a sugestão da Reduc de 113 para seis artigos. Originalmente, a matéria propunha normas de procedimento e regulamentação sobre vários aspectos do uso medicinal da cannabis, como pesquisa, registro, rotulagem, tributação, publicidade, entre outros.

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

STF VOTA A FAVOR DE TESE QUE PODE ANULAR CONDENAÇÕES DA LAVA JATO


O Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (26) a favor da tese jurídica defendida por advogados de investigados na Lava Jato e que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação.
Por 7 votos a 3, a Corte decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por último nesta fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país deverá ser decidida pela Corte na semana que vem.

ESTUDO APONTA MANIPULAÇÃO POLÍTICA PELA INTERNET EM 70 PAÍSES; BRASIL ESTÁ NO MEIO


A pesquisa “Ordem Global de Desinformação-2019” identificou que as iniciativas de uso de redes sociais para manipulação de eleições chegaram a 70 países. Na edição de 2018, episódios deste tipo haviam sido mapeados em 48 nações em 2018, crescimento de mais de 45%. No levantamento de 2017, foram registrados casos em 28 locais, um aumento de 150%. As práticas do que os autores chamam de “propaganda computacional” se tornaram pervasivas e se transformaram em um fenômeno global, afetando democracias e processos deliberativos em todos os continentes.
O estudo foi conduzido pelo Instituto de Estudos sobre Internet da Universidade de Oxford, na Inglaterra (OII, na sigla em inglês), que publicou o primeiro monitoramento em 2017. O centro de pesquisa é um dos mais renomados na área de análises sobre o ambiente online do planeta e monitora campanhas de manipulação utilizando a web e serviços como redes sociais anualmente.
“Em cada país, há pelo menos um partido político ou agência de governo usando redes sociais para moldar atitudes públicas domesticamente”, concluíram os autores. “Em um ambiente de informação caracterizado por altos volumes de informação e níveis limitados de atenção e confiança dos usuários, ferramentas e técnicas de propaganda computacional estão se tornando uma parte comum e essencial das campanhas digitais e da diplomacia pública”.

POLICIAIS FEDERAIS DOAM LIVROS EM MAIS UMA APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS PARA JOVENS EM NATAL

Projeto Federais Solidário acontece nesta sexta-feira (27) na Escola Estadual Berilo Wanderley, em Neópolis.

O Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Norte (Sinpef-RN) vai doar livros durante a próxima edição do projeto social Federais Solidários, que acontece na tarde desta sexta-feira (27) na Escola Estadual Berilo Wanderley, no conjunto Pirangi, no bairro Neópolis, em Natal.

As obras – ‘Pipa voadora sobre brancas dunas’ e ‘Cangaço e o carcará sanguinolento e outras contações de histórias’ – são de autoria do policial federal, escritor e dramaturgo Junior Dalberto, que é filiado ao sindicato e um dos palestrantes. 

“Tenho 8 livros lançados, incluindo essas duas obras que estamos compartilhando com os alunos da rede pública. Mais que temas relevantes para a juventude, também é importante que nossos jovens tenham acesso à literatura”, destacou Dalberto.

Desde que o projeto foi lançado, há dois anos, cerca de 1.000 livros já foram distribuídos gratuitamente para jovens da rede pública de ensino do Rio Grande do Norte e também do Acre, onde o Federais Solidários também foi apresentado.

FILHA E ENTÃO GENRO DA EX-GOVERNADORA WILMA DE FARIA SÃO CONDENADOS POR LAVAGEM DE DINHEIRO

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Ana Cristina de Faria Maia e Carlos Roberto do Monte Sena, filha e então genro da ex-governadora do RN Wilma de Faria, por lavagem de dinheiro. Eles dissimularam a origem de R$ 200 mil, utilizados para impulsionar a campanha eleitoral de reeleição da ex-governadora, em 2006. Os recursos eram oriundos de fraudes em licitações e contratos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap/RN), denunciadas anteriormente pelo MPF na Operação Hígia.
O casal, por meio de movimentação bancária com fracionamento dos valores desviados, recolhia parcelas dos contratos fraudulentos em forma de doações de campanha. O esquema era coordenado pelos empresários Jane Alves e Anderson Miguel, já condenados pela Justiça Federal. A denúncia foi baseada em provas colhidas no curso da Operação Hígia e na colaboração premiada dos empresários.
O MPF constatou que as supostas doações tinham “a finalidade de manter a organização criminosa junto ao aparelhamento estatal, (…) com conhecimento prévio do ilícito por parte de Ana Cristina e Carlos Roberto, tendo em vista que todos tinham ciência de que os recursos financeiros ostentados pelo casal eram oriundos da prática de crimes.”

COMISSÃO DO SENADO APROVA SUGESTÃO LEGISLATIVA PARA USO MEDICINAL DA MACONHA


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) que estabelece regras para fiscalização e tributação da maconha medicinal. Com a decisão, a matéria sugerida pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) passa a tramitar como projeto de lei. A Mesa do Senado vai definir o número do projeto e por quais comissões ele será analisado.


O texto aprovado foi o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que reduziu a sugestão da Reduc de 113 para seis artigos. Originalmente, a matéria propunha normas de procedimento e regulamentação sobre vários aspectos do uso medicinal da maconha, como pesquisa, registro, rotulagem, tributação, publicidade, entre outros. Além disso, sugeria a criação de associações de pacientes, denominadas “clubes canábicos”, para produção, processamento, armazenamento e compartilhamento de artigos de maconha medicinal entre seus sócios, cultivo caseiro e produtos caseiros de maconha medicinal.


Segundo Alessandro, a mudança foi necessária para contornar os problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade do texto original. Principalmente, em artigos que faziam referência a competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo. O relatório de Alessandro Vieira trata dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Entre eles, um que submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária.