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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

PENAS PECUNIÁRIAS: COMARCA DE SANTO ANTÔNIO LANÇA EDITAL DE R$ 104 MIL PARA PROJETOS


A juíza Marina Almeida, titular da Vara Única da comarca de Santo Antônio, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias, que são multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão. O montante do edital é de R$ 104 mil e será destinado a instituições públicas e privadas, com finalidade social, em diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados. As inscrições estarão abertas até o dia 17 de março. Veja AQUI o edital completo.
Os recursos contemplarão um projeto de R$ 48 mil, um projeto de R$ 22 mil, dois projetos de R$ 12 mil; e um projeto de R$ 10 mil. A Vara Única da Comarca de Santo Antônio priorizará projetos de atividades de caráter essencial à Segurança e à Educação, que atendam áreas vitais de relevante cunho social à população residente naquela Comarca.

A inscrição de projetos deverá ser feita na Sala dos Juizados Especiais de Santo Antônio, localizado no Fórum Des. José Humberto de Azevedo Barbalho (Rua Ana de Pontes, nº 402, Centro), no horário das 8h às 14h.
Os projetos apresentados devem seguir o roteiro de projeto técnico constante no edital. Eles serão analisados e avaliados pelo juízo responsável, sendo uma responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.
Saiba mais
Os recursos são oriundos de multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, as chamadas penas pecuniárias, cujo dinheiro é revertido para projetos sociais. São crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, lesão corporal, delitos de ameaça, dentre outros.
O apoio financeiro das penas pecuniárias é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação poderá se inscrever.

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