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terça-feira, 10 de março de 2020

GOVERNO DO RN REGULAMENTA PATRULHAS POLICIAIS DENOMINADAS "MARIA DA PENHA"

Objetivo da Patrulha Maria da Penha é prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher Foto: Pablo Valadares / Agência Senado


Foi publicado na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 10.097, que cria, no âmbito da Polícia Militar, as patrulhas denominadas "Maria da Penha. O objetivo é prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher.

Compete à Patrulha Maria da Penha:

  • Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência encaminhadas pela autoridade judicial;
  • Encaminhar as mulheres assistidas pela Patrulha para a Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • Encaminhar à autoridade judicial os relatórios conclusivos do patrulhamento;
  • Integrar os órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social com a comunidade, através de ações preventivas;
  • Fornecer relatórios à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para a produção de dados estatísticos dos atendimentos da Patrulha;
  • Promover reuniões com órgãos da Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Caberá à Polícia Militar

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte é o órgão executor da Patrulha Maria da Penha, competindo-lhe:
  • Definir a coordenação e as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha, bem como prover o apoio administrativo e os meios necessários para o seu funcionamento;
  • II - formalizar, em conjunto com a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), termos de cooperação com órgãos públicos;
  • Garantir que a composição da equipe da Patrulha seja formada por homens e mulheres policiais militares.

Rede de proteção e enfrentamento à violência

A Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher consiste no desenvolvimento de estratégias de prevenção e promoção de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.

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