EDSON FACHIN SUSPENDE TARIFA ZERO PARA IMPORTAÇÃO DE ARMAS

 

Carlos Moura/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu hoje (14) os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas. Fachin atendeu a pedido liminar feito pelo PSB. A resolução entraria em vigor em 1º de janeiro.

O partido alegou, no pedido, que a medida da Camex “facilitaria o acesso da população a armas de fogo”, além de representar renúncia fiscal em tempos de pandemia. 

Na decisão, o ministro entendeu que a resolução se “apresenta como contrária à Constituição da República”. 

“Conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do Imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, entendeu o ministro.

A decisão de Fachin entra em vigor imediatamente, mas deverá ser submetida ao referendo do plenário da Corte. Cabe recurso contra a decisão. 

Fonte: Agência Brasil


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

JOVEM PASTORA E EMPRESÁRIA NAYARA BEZERRA, FAZ DOAÇÃO DE UMA CASA PRÓPRIA PARA UMA FAMÍLIA EM SANTO ANTÔNIO-RN

JOVEM EMPRESÁRIA FAZ DOAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO/RN

TUDO EM CASA, EM UMA GRANDE FAMÍLIA: PREFEITO DE PASSAGEM (RN) FAZ FARRA DE NOMEAÇÕES FAMILIARES EM SUA GESTÃO