GOVERNO DO ESTADO E MUNICÍPIOS RECEBEM HOJE PELO MENOS R$ 15 MILHÕES DA LEI KANDIR

 

REPRODUÇÃO

A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira (31). O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

O Governo do RN e os municípios devem receber juntos pelo menos R$ 15 milhões referentes a esse repasse. O Governo do Estado ficará com um valor estimado entre R$ 11 milhões e 13 milhões, segundo estima do secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, o economista Aldemir Freire, em entrevista à Tribuna do Norte. Já os 167 municípios deverão receber juntos, na parcela deste ano, R$ 3.645.494,93 milhões. Natal (757,8 mil), Guamaré (399,8 mil) e Mossoró (309,3 mil) receberão o maior volume de repasses neste primeiro ano.

A lei complementar, sancionada na última terça-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.

No caso dos municípios, 69% recebem hoje. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.


Entenda

No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento.

Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Com informações da Agência Brasil


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