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JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITO DE PAU DOS FERROS, LEONARDO REGO, FORNEÇA INFORMAÇÕES PARA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DA PREFEITA ELEITA

 

REPRODUÇÃO

O juiz Osvaldo Cândido, da Comarca de Pau dos Ferros, determinou que o atual prefeito do município, Leonardo Rego, disponibilize documentos para a equipe de transição da prefeita eleita Mariana Aldeia Nascimento até a próxima quarta-feira, 16, sob pena de multa de R$ 30 mil.

Na decisão, o magistrado apontou que “a impetrante logrou demonstrar suficientemente que solicitou cópias de documentos de seu interesse para fins de assegurar o bom andamento dos trabalhos da transição administrativa, por meio de diversos ofícios, sem que fossem atendidos os seus pleitos” .

Ao final, decidiu que, “DEFIRO EM PARTE a liminar requerida na inicial para determinar à autoridade coatora que junte nos autos todos os documentos postulados pela impetrante até o dia 16.12.2020, às 23h59min, sob pena de multa fixa no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a incidir na pessoa do Prefeito Municipal, além de encaminhamento de peças ao MP para apurar a possível prática de crime de
desobediência e sem prejuízo de busca e apreensão”.

A defesa da prefeita eleita foi feira pelo advogado Felipe Cortez.

Confira decisão

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