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quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

LEI KANDIR: RN TERÁ R$ 13 MILHÕES A MAIS POR ANO

 

A Câmara dos Deputados aprovou a transferência gradual de R$ 58 bilhões a estados e municípios em virtude da Lei Kandir. Os repasses serão feitos até 2037. O Rio Grande do Norte terá reforço mensal de R$ 13 milhões, segundo a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan). Após o aval dos deputados federais, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A Lei Kandir foi estabelecida em 1996. O mecanismo definiu que os estados não recolheriam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações, cabendo à União compensar financeiramente os entes federativos pela renúncia fiscal.

A legislação isentou da cobrança do imposto produtos primários e semielaborados (soja, milho, carnes, minérios, entre outras commodities) – com o objetivo de estimular exportações e reduzir custos na produção.
No entanto, a compensação parou de ser paga em 2004, o que deflagrou uma extensa disputa judicial entre os entes federativos e o governo federal. A legislação ganhou o sobrenome de Antônio Kandir, então ministro do Planejamento no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul serão os principais beneficiário dos recursos da recompensação financeira. A nova proposta estabelece a entrega direta de 75% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal e 25% aos seus municípios. Segundo cálculos da Seplan, o Rio Grande do Norte vai passar a receber, logo após a sanção presidencial, cerca de R$ 13 milhões por ano até 2037.

AGORA RN

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