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FÁTIMA SANCIONA LEI QUE PROÍBE CORTE DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS EM FINS DE SEMANA E FERIADOS

 

Corte de energia só poderá ser feito durante a semana - Foto: Cosern / Reprodução

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma lei que proíbe as empresas de fornecimento de água, energia, telefone e gás canalizado de cortarem o abastecimento para clientes inadimplentes às sextas-feiras, fins de semana e feriados. 

A norma, que tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa, entrou em vigor nesta quinta-feira 21, com a publicação dos detalhes no Diário Oficial do Estado. O autor do projeto é o deputado Francisco do PT. 

A partir da publicação da lei, o corte no fornecimento para consumidores em dívida só poderá ocorrer entre segunda e as 16h da sexta-feira, exceto feriados. 

A exceção fica para os casos de corte de ligações clandestinas, acidentes envolvendo a rede de abastecimento ou eventuais manutenções preventivas – neste último caso, precisam ser comunicadas previamente aos consumidores. 

Além disso, a lei define que “o corte do fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao consumidor, exigindo-se para tanto, a presença de algum morador ou familiar na residência, para que possa ser assinado o termo de notificação do corte”. 

As penas previstas para as empresas que descumprirem a lei variam de aplicação de multa até cassação de licença para operação.



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