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FECOMÉRCIO DIZ QUE É DEVER DOS MUNICÍPIOS DEFINIR HORÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

 


A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) divulgou uma nota neste domingo (7) afirmando que é dever dos municípios estabelecer os horários de funcionamento das atividades de comércio, serviços e turismo nas cidades. Confira a nota na íntegra:

"A Fecomércio RN vem a público reiterar que, no seu entendimento e conforme orientação da sua assessoria jurídica e determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), é de competência dos municípios disciplinar horários de funcionamento das atividades de comércio, serviços e turismo nas cidades.

A entidade repudia veementemente eventuais ações arbitrárias que venham a ocorrer por parte das forças de segurança, fechando estabelecimentos comerciais e constrangendo empreendedores, colaboradores e clientes".


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