RN TEM A QUARTA MAIOR PROPORÇÃO DE ADVOGADOS DA REGIÃO NORDESTE

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  Com quase 15 mil advogados inscritos na seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), o Rio Grande do Norte tem um advogado para cada 242 habitantes, a 4ª maior proporção da região Nordeste. O RN fica atrás de Sergipe (1 para 200), Paraíba (205) e Piauí (205). Em números absolutos, um levantamento do Conselho Federal da OAB aponta que o Estado tem 14.695 profissionais ativos, o que é considerado um alto índice, mas não é necessariamente positivo. É o que avalia Aldo Medeiros, presidente da OAB-RN. Apesar do “inchaço” no mercado, Medeiros acredita que o momento pode criar um ambiente de estímulo a qualificação da profissão. Para o advogado a grande quantidade de profissionais atuando no RN é preocupante devido ao cenário econômico de alta inflacionária e desemprego. A pandemia também entra na conta. “Quando esse crescimento de profissionais se encontra com uma má fase da economia gera uma situação preocupante. Com a recessão nos últimos, declínio do turismo e da produç

LEI QUE ESTABELECE 'PEDÁGIO SEM CANCELAS' É PUBLICADA

 

(Foto: Marcos Santos/Jornal da USP/Fotos Públicas)



O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira publica a lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o free flow, ou o chamado pedágio sem cancelas em que o usuário paga somente pelo trecho percorrido. O texto, aprovado em março pelo Congresso, foi sancionado na terça-feira, 1º de junho, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República diz que a sanção “possibilita aos usuários de vias pedagiadas a cobrança proporcional ao deslocamento realizado por meio de mecanismos eletrônicos de identificação automática de veículos”. A medida busca promover alternativas para solucionar a cobrança aos usuários que utilizam trechos curtos de rodovias concedidas, sem a necessidade de praças de pedágio e com bloqueio viário eletrônico.

Pela lei, o valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio de multas instituídas no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a norma estabelece infração de trânsito para punir os usuários que deixarem de fazer o pagamento devido do pedágio.

O governo vetou o trecho do projeto de lei que determinava que a regulamentação do sistema de livre de passagem deveria ocorrer em 180 dias. “Nesse aspecto, embora meritória, a medida encontrava óbice jurídico ao estabelecer prazo para que o Poder Executivo regulamentasse a matéria, em violação ao princípio da separação dos poderes”, argumentou o Planalto.

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