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SERRINHA (RN): CÂMARA MUNICIPAL DECIDE E ATRAVÉS DE NOTA ESCLARECE QUE A LEI PARA CRIAR AUXÍLIO MUNICIPAL É INCONSTITUCIONAL



A Câmara Municipal de Serrinha, RN, emitiu uma nota nesta quinta-feira (10) para esclarecer a população sobre um Projeto de Lei que estava em tramitação no legislativo e que foi para votação em plenário na quarta-feira (09). O projeto trata-se de um Auxílio Emergencial Municipal, onde gerou muita discursão e polêmica.

Ao analisar o projeto, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Serrinha, decidiram e julgaram a Lei Inconstitucional. Logo após, o projeto foi ao plenário para votação, onde 2 vereadores votaram a favor e 7 contra. Sendo assim, a Câmara por maioria absoluta de votos, entendeu que acarretaria despesas para o município, ferindo assim o artigo 117 da Lei Orgânica do município.

Confira a nota abaixo: 


As assessorias jurídicas do Executivo e Legislativo Municipal e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Serrinha, julgaram como inconstitucional o projeto de lei que criava o auxílio emergencial municipal, por ferir o artigo 117 da lei orgânica de Serrinha, que expressa que é vedado os programas ou projetos que visam despesas e não estejam e não estejam na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Câmara não compactuará com iniciativas, cujo a origem seja de interesse próprio e que firam os conceitos e diretrizes fundamentais que regem  nosso município.


Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Serrinha, RN.


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