PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É APROVADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO RN

 


Na última sessão do primeiro semestre de 2021, realizada nesta quinta-feira 22, na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, com acréscimo de duas emendas, o Projeto de Lei Nº 198/2021, de iniciativa do Governo do Estado que altera a Lei Estadual Nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui o Programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA. 

O objetivo do Projeto   de   Lei, segundo a   Mensagem Governamental, é contribuir com a retomada da economia e permitir que as empresas façam os pagamentos de seus tributos em atraso, de forma parcelada, bem  como  percentuais  de  descontos  pertinentes  às  multas,  juros  e  demais acréscimos  legais,  visando  a  oferecer  condições  mais  favoráveis  para  que  os devedores possam regularizar obrigações perante a Fazenda Estadual. 

“A renovação do Refis, nada mais é que a possibilidade real de uma renegociação justa e possível com percentual de juros e multas bem acessível. Permitindo que essas empresas possam ter as certidões negativas e que possam participar de programas do governo e de licitações”, justificou Kleber Rodrigues (PL), relator da matéria. 

Também falaram os deputados Francisco do PT, Tomba Farias (PSDB) e Hermano Morais (PSB).



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