MINISTRO DO STF NEGA PEDIDO DE PAZUELLO CONTRA QUEBRA DE SIGILO PELA CPI

 

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado



O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, acaba de negar um pedido de liminar do general Eduardo Pazuello contra a quebra de seus sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático pela CPI da Pandemia.

O mandado de segurança foi apresentado pela AGU em nome do ex-ministro da Saúde. A defesa alegou que houve “ofensa a direito líquido e certo próprio”.

“Conclui-se, portanto, que, ao menos neste momento preambular, não identifico a presença dos requisitos ensejadores da medida cautelar pleiteada, à míngua de configuração, prima facie, de ato abusivo e ilegal praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito em desfavor do impetrante”, escreveu Lewandowski.

O ministro fez uma ressalva para que os documentos e demais dados de caráter confidencial permaneçam sob “rigoroso sigilo, sob a custódia e responsabilidade direta dos parlamentares que integram a CPI da Pandemia”.

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