APÓS AÇÃO CIVIL, DER PODE SER OBRIGADO A INICIAR E CONCLUIR RESTAURAÇÃO TOTAL DAS RODOVIAS DO RN

 



Foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) seja obrigado a, no prazo máximo de seis meses, iniciar e concluir dentro do prazo contratual, as obras destinadas à restauração total das Rodovias Estaduais nos trechos entre Assu e Carnaubais e entre Carnaubais e Porto do Mangue, todos na região do Vale do Assu.

A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da referida Promotoria de Justiça, foi deflagrada após particulares formularem representação acompanhada de fotografias e abaixo assinado contendo mais de 100 assinaturas, relatando que as rodovias da região encontravam-se esburacadas.

Diante disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Assu instaurou procedimento de investigação ministerial visando à apuração da representação e, após diligências pertinentes, foi verificado, depois de algumas respostas do Demandado, acompanhadas de documentos, que havia o contrato entre o DER/RN e uma empresa visando a prestação de serviços de conservação da malha rodoviária estadual (tapa buraco) do I Distrito Rodoviário. Em inspeção visual nas citadas rodovias, o Oficial Ministerial reforçou a presença de buracos em trechos das vias, além da falta de sinalização em praticamente todas as estradas.

Na ação judicial, o MPRN destacou ainda que “(…) resta claro que a realização de serviços de “tapa-buracos” nas rodovias estaduais 016 (Assu/Carnaubais) e 404 (Carnaubais/Porto do Mangue) se mostrou insuficiente, o que se comprova pelas imagens anexadas aos autos, além dos seguidos relatos, feitos pelo denunciante, da persistência dos problemas, e da própria afirmação do Requerido de que as sobrecitadas vias possuem um estado de conservação ruim e que, por fim, se constatou “a necessidade de restauração total”.

Na ACP, o Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da referida Promotoria de Justiça, requer ainda a sinalização horizontal e vertical, dentre outros serviços necessários para tornarem as vias completamente seguras, dentro das normas técnicas aplicáveis.

Para mais informações clique aqui e confira a ACP na íntegra.

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