STF FORMA MAIORIA A FAVOR DE MANTER RESTRIÇÕES A REPASSE DE DADOS POR ÓRGÃOS À ABIN

 

Foto: reprodução/Abin


O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (8) a favor de manter a decisão que restringiu o repasse de dados de órgãos públicos para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Para os ministros, a Abin não pode requisitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados.

O STF analisa uma ação do PSB contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que, na prática, ampliaria o poder de requisição de informações pela Abin.

Em 2020, por 9 votos a 1, o plenário já tinha confirmado a medida cautelar (decisão provisória) que estabeleceu limites à troca de informações. Agora, os ministros julgam, em plenário virtual, a ação de forma definitiva.

A maioria dos ministros do Supremo seguiu o voto da relatora, Cármen Lúcia, a fim de determinar que a requisição de dados deve ser justificada para que, se necessário, o pedido possa ser submetido ao controle da Justiça.

Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Dias Toffoli acompanharam o entendimento da relatora.

Segundo Cármen Lúcia, o servido de inteligência é atividade sensível. “‘Arapongagem’ não é direito, é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo. O agente que adotar prática de solicitação e obtenção de dados e conhecimentos específicos sobre quem quer que seja fora dos estritos limites da legalidade comete crime”, afirmou.

A Abin nega ter feito um relatório a fim de orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro. O relatório do Ministério da Justiça foi suspenso pelo STF.

g1

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