GOVERNO DO RN PREPARA NOVA FOLHA APÓS FALHA NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS

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  O Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), informou que está preparando uma folha suplementar para corrigir a remuneração de alguns servidores inativos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), referente à folha de pagamento do mês de maio de 2022.  O erro no pagamento foi apontado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindisaúde). Segundo a categoria, o problema é constante. “Sabemos que erros podem ocorrer, mas todo mês já é uma falta de respeito. Interessante é que o governo sempre erra reduzindo os salários, nunca é para mais”, diz a nota oficial do sindicato. Até a próxima sexta-feira 20, o trabalho de correção será concluído. De acordo com o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Sesap, cerca de 3 mil aposentados deveriam receber equivalente à jornada de trabalho de 40h, o que já vinha sendo realizado desde a publicação da Lei Complementar nº694/2022.  No entanto, de acordo com

TCE-RN: SEGUNDA CÂMARA DETERMINA ANULAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO

 


A Segunda Câmara do Tribunal de Contas determinou na sessão da última terça-feira (28/09) que a Prefeitura de Santo Antônio anule todos os contratos temporários do município, regularize a despesa com pessoal e efetue a admissão dos servidores, previamente aprovados em concurso público. Foi constatado que do total de 960 cargos do município, 440 eram temporários. O prazo para anular os contratos é de 60 dias

O processo foi relatado pelo conselheiro Renato Costa Dias, que acatou representação da Diretoria de Atos de Pessoal do TCE, com pedido de concessão de caráter seletivo e prioritário em vista da violação da LRF. De acordo com o processo, há um excesso de contratação temporária de pessoas, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.  Após cumprimento de diligência solicitada pelo Ministerio Público de Contas, o prefeito não apresentou as razões de defesa.

O voto do conselheiro relator foi pela nulidade das contratações temporárias, definindo um prazo de 60 dias para as adequações e ajustes necessários  de forma a garantir solução de continuidade às políticas públicas executadas, promovendo-se a substituição dos cargos temporários por aqueles advindos da aprovação em concurso público. Caso a medida não seja adotada, foi definida aplicação de multa diária ao gestor responsável pelo despesa. O voto foi acatado a unanimidade.

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