GOVERNO DO RN INVESTE R$ 59 MILHÕES EM TRANSPORTE ESCOLAR EM ANO VIGENTE

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  Uma das ações para o acesso e permanência dos estudantes na escola é a disponibilização do transporte escolar. Em todo o RN, milhares de estudantes são transportados por dia em diversas rotas. Para fortalecer essa atividade, o Governo do RN amplia em R$ 10 milhões o valor repassado para o Programa Estadual do Transporte Escolar (PETERN), alcançando a marca de R$ 59 milhões em investimento para 2022. No último ano, por meio do PETERN, o valor repassado, per capita, para as prefeituras era de R$ 3,70, chegando à marca de investimento global de R$ 49 milhões. Em 2022, o reajuste foi dividido em duas modalidades: para os estudantes do ensino fundamental o valor está fixado em R$ 3,95 e para o ensino médio, R$ 4,34. Com isso, para transportar 55.990 estudantes, o investimento é superior a R$ 59 milhões. A ampliação do repasse beneficia estudantes de toda a rede pública de ensino, pois, por meio do regime de colaboração, são transportados alunos das redes municipais e estadual em 162 munic

CONGRESSO ABANDONA PEC DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

 


Na última quarta-feira (3), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou um requerimento apresentado pelo deputado Léo Moraes (Podemos-RO) para submeter ao plenário a Proposta de Emenda à Constituição 199/19, mais conhecida como PEC da Prisão em 2ª Instância. “O processo legislativo, diferentemente do judicial, não está jungido a prazos, de maneira que tramita de acordo com a percepção da conveniência e da oportunidade política”, justificou Lira.

A posição do presidente da Câmara confirma o abandono da proposta que determina prisão imediata de condenados à pena privativa de liberdade após decisão de 2ª instância. “Estou pessimista. Não vejo boa vontade, tampouco disposição política de setores da direita e da esquerda em votá-la”, explica o relator, Fábio Trad (PSD-MS), que há mais de um ano entregou seu parecer favorável à mudança na Constituição.

Para Trad, não há vontade política para levar o debate adiante. “Desde quando Moro e Bolsonaro se desentenderam, a bandeira foi relegada. A isto alia-se o fato de que a esquerda também não se empolga, muito ao contrário, com a causa”, disse ele ao Congresso em Foco. O texto foi apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) em 2019, logo após o Supremo declarar a medida inconstitucional.

Congresso em Foco

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