LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

ENEM 2021: CANDIDATOS QUE COMPROVEM ILEGALIDADE PODERÃO REFAZER PROVA, DIZ MILTON RIBEIRO

 


O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou neste domingo (28), que candidatos que foram presos por engano na aplicação da primeira prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terão a chance de uma segunda chamada. Foram registrados casos de prisões em pelo menos três estados, e em alguns deles há suspeitas de que os candidatos foram detidos por engano.

Segundo o chefe da pasta, os estudantes poderão comprovar a ilegalidade conforme o edital do certame. “Nós não temos compromisso com o erro. Nem o MEC, nem o governo Jair Bolsonaro. Se está errado, está errado. A gente reaplica sem problema nenhum”, afirmou o ministro.

Milton Ribeiro ainda afirmou que tudo está previsto no edital do Enem. “Se houve algum problema de ordem logística ou de trânsito, algum tipo de enfermidade, está tudo previsto no edital, eles terão a prova aplicada sim”, respondeu ao ser questionado sobre as prisões realizadas no Rio de Janeiro, no Piauí e no Amapá. Nas duas últimas cidades, os estudantes foram retirados de dentro da sala de aula. No AP, um homem foi preso por engano.

No RJ, cerca de 500 alunos deixaram de realizar o primeiro dia de provas, no domingo passado (21), devido a um tiroteio ocorrido no Complexo do Salgueiro.

Correio Braziliense

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