LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

GOVERNO DO RN ANUNCIA REAJUSTE PARA SERVIDORES DA EMATER-RN

 


A governadora Fátima Bezerra anunciou hoje o reajuste salarial para técnicos de nível médio da Emater-RN. O salário inicial da categoria vai passar de R$ 2.040 para R$ 2.903 a partir de março de 2022, representando um aumento de 42%. A solicitação do pleito contou com o apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf) e da diretoria da Emater-RN.

Desde 2010, essa parte da categoria esperava a correção de uma distorção provocada pela Lei 435/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) – que estabeleceu um vencimento, para os técnicos, de 44% do que recebem os servidores de nível superior. Antes da lei, essa diferença era menor: os técnicos recebiam cerca de 70% do salário dos servidores com terceiro grau.

Com esse reajuste, os técnicos de nível médio passam a receber 55% dos vencimentos dos servidores de nível superior. A proposta da categoria seria chegar aos mesmos 70% de antes da lei, mas devido à situação fiscal do Governo do Estado, as discussões serão retomadas a partir do primeiro semestre de 2023. Além da diminuição da diferença entre os níveis médio e superior, os técnicos de nível médio receberão 15% de atualização da tabela do PCCR (já considerados no aumento que totalizou 42%) e duas mudanças de nível, de acordo com o tempo de serviço de cada servidor. Os dois últimos benefícios contemplarão também os profissionais de nível fundamental e superior, a partir de 2022.

“Não tem mágica, não tem milagre. São números e orçamento, mas ousadia e sensibilidade para darmos esse passo, por entendermos o papel do servidor público. A Emater tem um papel estratégico, pois lida com a política essencial da agricultura familiar”, disse a governadora Fátima Bezerra. Na ativa, a Emater possui 123 servidores de carreira de nível médio, 65 de nível superior, além de 15 de nível fundamental.

A reunião para anunciar a recomposição salarial dos técnicos de nível médio ocorreu na Governadoria e teve a presença do vice-governador, Antenor Roberto, do secretário titular da Sedraf, Alexandre Lima, do diretor administrativo-financeiro da Emater, Franki Souza, Edson Zumba, presidente da Associação de Servidores da Emater (Assema), Pedro Lopes, consultor geral do Estado, entre outros participantes.

“Esse momento é de extrema importância para a agricultura familiar e para a Emater. São salários há quase 12 anos sem nenhum tipo de reajuste. Além disso, corrige a situação de discrepância entre nível médio e nível superior, de 44% entre ambos, o pior índice do Brasil”, considerou o secretário Alexandre Lima.

Outra reivindicação dos servidores da Emater é a realização do concurso público, lembrou durante a reunião o presidente da Assema, Edson Zumba. Sobre esse quesito, a governadora Fátima Bezerra reafirma o compromisso do governo que, ao realizar um planejamento, terá condições de repor o quadro da autarquia. Ela adianta que, no momento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) só permite concursos para a saúde, segurança e educação. “A Emater está na nossa lista de prioridades para a realização do concurso.

O presidente da Assema lembrou que a Lei do PCCR, de 2010 não foi totalmente implantada, deixando de lado o incentivo à qualificação e outros enquadramentos, e pediu que o Governo do Estado avaliasse a situação dos servidores de nível fundamental do órgão.

Representando, na reunião, os servidores de nível médio, o técnico agrícola Lucivaldo Vieira disse ser hoje um dia histórico, após 11 anos de espera. “Sofremos com um plano que subjugou os extensionistas de nível médio, diminuindo o percentual do nosso salário em relação ao nível superior.

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