LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

NÃO HOUVE NENHUM ATAQUE BEM-SUCEDIDO ÀS URNAS ELETRÔNICAS NOS TESTES PÚBLICOS REALIZADOS

 

Foto: Reprodução/YouTube (14.mai.2021)


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou, nesta segunda-feira (29), que dos 29 ataques realizados às urnas eletrônicas na 6ª edição do Teste Público de Segurança (TPS), cinco conseguiram passar por uma das barreiras de segurança. Segundo o presidente do órgão, ministro Luís Roberto Barroso, nenhum deles foi bem-sucedido.

Dos 29 planos, 24 não obtiveram qualquer sucesso. Não conseguiram ultrapassar nenhuma barreira de segurança. 5 encontraram achados, algum ponto que pode ser aperfeiçoado. Nenhum deles verdadeiramente grave, considerado grave qualquer coisa com potencial de afetar o resultado das eleições”, disse Barroso.

O ataque mais grave foi o quinto, realizado por peritos da Polícia Federal que conseguiram invadir a rede de transmissão de votos das urnas e entrar na rede do TSE. Entretanto, os técnicos não conseguiram mexer no sistema e nem adulterar nenhum voto. De acordo com Barroso, “a entrada já é uma preocupação”, que será averiguada pelo órgão.

Eis a lista de ataques considerados relevantes pelo TSE.

  1. Painel falso: acoplado sobre o painel real da urna, o painel falso permitiria quebrar o sigilo do voto ao identificar o eleitor e seu voto. O ataque não tem condições de interferir no resultado pois o painel falso não foi capaz de contabilizar votos. A execução do ataque foi considerada improvável, pois iria requerer que uma pessoa acessasse a urna, acoplasse o painel sem que ninguém percebesse e depois retornasse para retirá-lo.
  2. Boletim de urna: ataque foi capaz de desembaralhar as informações do Boletim de Urna, que são remetidos ao TSE ao final da eleição. Os dados são embaralhados pelas urnas e são desembaralhadas no tribunal após as eleições. O ataque conseguiu enviar os dados sem embaralhar o resultado. TSE cogita retirar essa função: a assinatura digital do boletim já garante a segurança necessária.
  3. Rede de transmissão: ataque conseguiu “saltar” a barreira de segurança da rede de transmissão e chegar até a “porta” da rede do TSE, mas não conseguiu acessar.
  4. Fone de ouvido: ataque permitiu transmitir as informações repassadas pela urna a pessoas com deficiência visual via bluetooth. As urnas contam com entrada de fone de ouvido para auxiliar tais eleitores. Para o ataque ser bem sucedido, porém, seria preciso acoplar um equipamento na parte externa da urna, que é vista pelos mesários a todo o tempo.
  5. Rede do TSE: Ataque conseguiu ultrapassar a barreira de segurança da rede de transmissão e acessar a rede do TSE, mas não conseguiu interferir ou adulterar informações ou chegar ao sistema de votação.

Em maio de 2022 será realizado o chamado “teste de confirmação”, que irá averiguar se as mudanças realizadas no sistema das urnas eletrônicas foram efetivas.

CNN Brasil

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