RN COBRA 25% DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS SÓ VAI PODER COBRAR 17% COM A DECISÃO DO STF

 


Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. Assim, a alíquota de ICMS de 25% para os dois setores será de no máximo 17%.

O Rio Grande do Norte é um dos estados que adota a alíquota “diferenciada” e vai ter que reduzir a cobrança após a publicação do acórdão do julgamento.

Alíquota: http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/NFE/gerados/orientacoes_gerais_art27.asp

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