GOVERNO DO RN PREPARA NOVA FOLHA APÓS FALHA NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS

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  O Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), informou que está preparando uma folha suplementar para corrigir a remuneração de alguns servidores inativos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), referente à folha de pagamento do mês de maio de 2022.  O erro no pagamento foi apontado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindisaúde). Segundo a categoria, o problema é constante. “Sabemos que erros podem ocorrer, mas todo mês já é uma falta de respeito. Interessante é que o governo sempre erra reduzindo os salários, nunca é para mais”, diz a nota oficial do sindicato. Até a próxima sexta-feira 20, o trabalho de correção será concluído. De acordo com o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Sesap, cerca de 3 mil aposentados deveriam receber equivalente à jornada de trabalho de 40h, o que já vinha sendo realizado desde a publicação da Lei Complementar nº694/2022.  No entanto, de acordo com

RN: PROJETO GARANTE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO A CUIDADORES DE IDOSOS

 


O Projeto de Lei 333/2019, que concede o direito de preferência dos cuidadores de idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, foi aprovado na Assembleia Legislativa. De autoria do deputado estadual José Dias (PSDB), o projeto segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

De acordo com a matéria, a preferência a esses profissionais é para garantir acessibilidade e rapidez no seu atendimento. O projeto prevê que os cuidadores serão cadastrados junto aos órgãos públicos de assistência social com o respectivo diagnóstico e quadro clínico do paciente incapacitado de desenvolver suas atividades.

O parlamentar citou o Estatuto do Idoso, que preceitua que a pessoa idosa tem o direito à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. “Nem sempre essas garantias poderão ser exercidas sem a ajuda de um cuidador, que tornará a vida das pessoas muito mais digna e humana”, defendeu José Dias.

Caberá à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) estabelecer o procedimento para concessão do benefício de que trata a Lei.

“Eu rezo para que todos cheguem à velhice. Com esse projeto nós estamos protegendo não o cuidador, que são anjos que cuidam dos que mais sofrem, mas para proteger aqueles que mais precisam do nosso apoio, os doentes e os mais velhos. Não tem custo para o estado e apenas reconhece este direito”, ressaltou o deputado durante a discussão da matéria.

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) também se pronunciou de forma favorável sobre a matéria. “Quero parabenizar pela iniciativa. Temos um contingente de mais de 450 mil idosos no estado. E essa é uma atividade cada vez mais necessária. Tendência, inclusive, é de aumento dessa atividade em função da necessidade das pessoas mais idosas que precisam de cuidadores. É muito interessante, prático, e vai favorecer os idosos”, disse.

Conselho

Antes desse projeto, a Assembleia também aprovou o Projeto de Lei 47/2021, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB). A proposta altera uma Lei de 1972, extinguindo o voto de qualidade do Conselho de Recursos Fiscais do RN. De acordo com a matéria, com a mudança, em casos de empate nas votações internas a decisão ficará a favor do contribuinte.

“A matéria dá equidade entre governo e contribuintes no Conselho Fiscal da Tributação, faz justiça com os contribuintes”, disse o deputado Gustavo Carvalho em defesa do projeto. O líder do governo, deputado estadual Francisco do PT, foi o único a se abster da votação. Antes, solicitou a retirada do projeto da pauta com o objetivo de ampliar o debate sobre o assunto. O pedido do parlamentar foi rebatido prontamente pelo deputado Kelps Lima (SDD). “O que o governo menos pode sugerir é mais tempo e acordo”, disse o deputado.

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