SENADO APROVA RENDA BÁSICA COMO DIREITO SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

 


O Senado aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz na Constituição a renda básica como direito social para a população em situação de vulnerabilidade.

Os parlamentares rejeitaram, no entanto, a possibilidade de despesas relativas ao texto poderem extrapolar o teto de gastos públicos, como constava na versão original. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei”, diz trecho da PEC aprovada.

Autor da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) justificou que a possibilidade dos gastos extra-teto foi incluída no ano passado, antes das discussões sobre a PEC dos precatórios, em análise atualmente na Câmara dos Deputados, que que prevê o reajuste do limite de gastos do orçamento pela inflação acumulada em 12 meses apurada no ano anterior, de janeiro a dezembro.

— Quando apresentamos essa proposta de emenda à Constituição, não existia ainda discussão sobre teto de gastos, sobre furar teto de gastos, de PEC dos precatórios. E nós já entendíamos, naquela época, que era tão importante a questão da renda básica e tão fundamental como política de Estado, não de governo, que deveríamos excepcionalizá-la do teto de gastos — afirmou Braga.

Com informações de O Globo

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