RN DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR CAUSA DO AUMENTO DE CASOS DE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA

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  O Rio Grande do Norte decretou situação de emergência em virtude do aumento de casos de dengue, zika e chikungunya no estado. O decreto foi publicado nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Estado e tem validade de 90 dias. No documento o governo reconhece que o estado vive uma epidemia de dengue e autoriza os agentes de controle de endemias a entrarem em imóveis públicos ou particulares abandonados. O governo instituiu ainda o Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública para planejar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a situação de emergência. De acordo com o governo, o decreto da situação de emergência "visa agilizar o acesso a insumos, como testes, larvicidas e inseticidas, vitais para a estratégia de combate à dengue". O Rio Grande do Norte registrou,  nos primeiros meses de 2022, mais casos prováveis de dengue do que em todo o ano de 2021 . De janeiro até o dia 7 de maio foram registrados 11.427 casos de dengue. Em todo o

STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DE EMENDA QUE LIMITAM ATUAÇÃO DO TCE NO RN

 


Em ADI proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), a partir de informações encaminhadas pela Consultoria Jurídica do TCE-RN, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Emenda à Constituição Estadual nº 18/2019 que limitavam a atuação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

Segundo os termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber, a Emenda Constitucional submetia as decisões cautelares da Corte de Contas ao plenário da Assembleia Legislativa. Os deputados poderiam sustar decisões cautelares, incluindo aquelas com imposição de multa, após votação com dois terços de aprovação. Além disso, a Emenda pretendia fixar em lei critérios de razoabilidade e proporcionalidade das decisões.

O voto da ministra Rosa Weber, acatado pelos demais membros da Suprema Corte, identificou a inconstitucionalidade formal e material dos parágrafos. Segundo a decisão, o STF reconhece que a iniciativa em processos legislativos que mudem a estrutura e funcionamento dos TCs deve partir das próprias Cortes de Conta, "como decorrência necessária das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país".

A ministra também apontou que "o órgão legislativo (federal ou estadual) não possui competência para rever ou anular os atos praticados pela Corte de Contas, nem ficam suas decisões sujeitas à aprovação pelo Poder Legislativo". Sobre a possibilidade de fixar em lei critérios de razoabilidade e proporcionalidade, Rosa Weber considerou que o próprio TCE deve fazer o "juízo concreto de proporcionalidade e de razoabilidade na apreciação das matérias sujeitas a sua competência".

Foram declarados inconstitucionais o parágrafo terceiro, de forma parcial, e o parágrafo oitavo, de forma integral.


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