LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

TRT-RN RESTRINGE ACESSO A PESSOAS VACIANDAS A PARTIR DESTA QUARTA-FEIRA (1º)

 


A partir desta quarta-feira (1º) só terá acesso as dependências do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) quem apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19. A medida é válida para visitantes e servidores, de acordo com o órgão.

De acordo com a decisão, magistrados, servidores, terceirizados, advogados, reclamantes e representantes das reclamadas só terão acesso às dependências do TRT 21ª Região, em Natal e no interior do estado, mediante a apresentação de comprovante de vacinação.

A vacinação pode ser comprovada com a apresentação de certificado físico ou digital (ConecteSUS), ou ainda certificado emitido pela plataforma RN+Vacina. Também por meio de documento expedido por autoridade pública competente local, nacional ou internacional, que contenha a identificação da pessoa que recebeu a vacina, a data da aplicação, o lote e o nome do fabricante do imunizante.

A medida foi adotada após decisão do Comitê Permanente de Avaliação de Medidas Preventivas em relação à pandemia da covid-19 do tribunal e valerá para todas as unidades judiciárias e administrativas do TRT-RN.

O uso de máscaras de proteção facial continua obrigatório para entrada e permanência nas dependências do tribunal, inclusive aos que apresentarem comprovante de vacinação.

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