LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

PF APONTA NAVIO GREGO COMO RESPONSÁVEL POR VAZAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO RN E MAIS 10 ESTADOS

 

Foto: Felipe Brasil/Fotos Públicas


A Polícia Federal (PF) informou, nesta quinta-feira (2/12), que um navio petroleiro de bandeira grega foi o responsável por causar a considerada maior tragédia ambiental por derramamento de petróleo da história do Brasil, ocorrida entre agosto de 2019 e março de 2020. As investigações foram concluídas mais de dois anos após a ocorrência e prevê punições.

O vazamento de 5 mil toneladas de óleo matou milhares de animais e prejudicou a pesca, atingindo mais de 130 municípios em 11 estados, nove no Nordeste e dois no Sudeste. As investigações foram realizadas em parceria com diversos órgãos e instituições nacionais e internacionais.

Os responsáveis foram indiciados pela prática dos crimes de poluição, descumprimento de obrigação ambiental e dano a unidades de conservação. A empresa responderá pelo processo, além dos responsáveis legais, o comandante da embarcação e o chefe de máquinas.

Além dos irreparáveis prejuízos ambientais, o país precisou desembolsar mais de R$ 188 milhões para a limpeza das praias e do mar. O valor será cobrado dos responsáveis pelo vazamento, mas a PF ainda calcula um valor de dano ambiental. Os laudos serão entregues para o Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte e o Ministério Público Federal para a adoção das medidas e o cumprimento das punições.

Frentes de investigação

Segundo a PF, as autoridades se debruçaram em três frentes. A primeira avaliou as características da substância, a fim de determinar a procedência do óleo. “Isso se fazia necessário, uma vez que surgiram diversas teorias sobre a origem do material (vazamento de oleodutos, plataformas ou reservas naturais, navios em trânsito ou naufragados, costa da África)”, explicou a polícia.

Os investigadores também buscaram identificar o local exato do início do vazamento, com uso de imagens de satélites e modelos, além de simulações. Para fazerem a conexão, as autoridades solicitaram dados, documentos e informações. Segundo a PF, houve “cooperação nacional e internacional, inclusive com apoio da Interpol”.

“A Polícia Federal, a partir das provas e demais elementos de convicção produzidos, concluiu existirem indícios suficientes de que um navio petroleiro de bandeira grega teria sido o responsável pelo lançamento da substância oleaginosa que atingiu o litoral brasileiro”, disse o órgão, em nota à imprensa.

R7

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