LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

PETROBRAS VENDE REFINARIA CLARA CAMARÃO E 22 CAMPOS DE PRODUÇÃO NO RN POR RS$ 1,38 BILHÃO

 

Foto: Agência Petrobras


O Conselho de Administração da Petrobras aprovou, nesta sexta-feira (28), a venda da totalidade de sua participação (100%) em um conjunto de 22 concessões de campos de produção terrestres e de águas rasas, juntamente à sua infraestrutura de processamento, refino, logística, armazenamento, transporte e escoamento de petróleo e gás natural, localizadas na Bacia Potiguar, no Rio Grande do Norte.

A empresa 3R Potiguar S.A., subsidiária integral da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A pagou US$ 1,38 bilhão pelos ativos, sendo (a) US$ 110 milhões pagos na data de assinatura do contrato de compra e venda; (b) US$ 1,04 bilhão no fechamento da transação e (c) US$ 235 milhões que serão pagos em 4 parcelas anuais de US$ 58,75 milhões, a partir de março de 2024.

Os valores não consideram os ajustes devidos até o fechamento da transação, que está sujeito ao cumprimento de condições precedentes, tais como a aprovação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Sobre o Polo Potiguar

O Polo Potiguar compreende três subpolos (Canto do Amaro, Alto do Rodrigues e Ubarana), totalizando 22
Campos, sendo 3 concessões marítimas e 19 concessões terrestres localizadas no Rio Grande do Norte, além
de incluir acesso à infraestrutura de processamento, refino, logística, armazenamento, transporte e
escoamento de petróleo e gás natural. As concessões do subpolo Ubarana estão localizadas em águas rasas, entre 10 e 22 km da costa do município de Guamaré-RN. As demais concessões dos subpolos Canto do Amaro e Alto do Rodrigues são terrestres.

A produção média do Polo Potiguar de 2021 foi de 20,6 mil barris de óleo por dia (bpd) e 58,1 mil m³/dia de gás natural. Além das concessões e suas instalações de produção, está incluída na transação a estrutura de refino integrada ao processo de produção de óleo e gás, composta pela Refinaria Clara Camarão, localizada em Guamaré/RN com capacidade instalada de refino de 39.600 bpd.

Sobre a 3R Potiguar S.A.

A 3R Potiguar S.A. é uma empresa com foco no redesenvolvimento de campos maduros e em produção,
controlada pela 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. (3R Petroleum), companhia listada no Novo Mercado da bolsa
brasileira.

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