PRAZO PARA PEDIR VOTO EM TRÂNSITO TERMINA NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA

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  Termina na próxima quinta-feira (18), o prazo para os eleitores que não estiverem no seu domicílio eleitoral no dia da votação, no primeiro turno, em 2 de outubro; e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro, solicitarem o voto em trânsito. O requerimento para votar em trânsito precisa ser feito presencialmente, em qualquer cartório eleitoral, sem necessidade de agendamento. É possível solicitar o voto em trânsito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em trânsito vale apenas para o cargo de presidente da República, quando a eleitora ou eleitor indicar uma cidade localizada em outra unidade da Federação diferente da do município do seu domicílio eleitoral. “Podem votar nos cargos de deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente da República apenas eleitoras e eleitores que indicarem para o voto em trânsito um município que esteja localizado na mesma unidade da Federação do seu domicílio eleitora

RN TERÁ AUXÍLIO MENSAL DE R$ 500 PARA ÓRFÃOS DA COVID-19

 


O Rio Grande do Norte criou  programa que prevê o pagamento de um auxílio mensal de R$ 500 a crianças e adolescentes órfãos de vítimas da covid-19. Chamado de RN Acolhe, instituído pela lei 11.408,  foi sancionada nesta terça-feira (04) pela governadora Fátima Bezerra (PT). A ajuda financeira será paga até o beneficiário atingir a maioridade civil. A expectativa é de que a iniciativa de proteção social beneficie cerca de 1.600 órfãos, o que corresponde a um investimento de aproximadamente R$ 3,6 milhões por parte do Governo do RN para 2022, oriundos do tesouro estadual.

Segundo o governo, o objetivo é contribuir para a garantia do direito à vida e à saúde, bem como o acesso à alimentação, educação e lazer das crianças e adolescentes, que perderam pais, mães ou responsáveis na pandemia. De acordo com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), um mapeamento prévio já foi feito em 33 municípios e um formulário será disponibilizado no site da secretaria para novos cadastros. 

A titular da Sethas, Íris Oliveira, afirma que a primeira parcela do auxílio deverá ser paga entre o fim de janeiro e início de fevereiro. “Todo esforço agora está sendo feito, com uma força-tarefa, para que a gente inicie a implantação e execução desse programa, que não é somente o pagamento do auxílio, mas é também um esforço concentrados de todas as áreas, do Estado e dos municípios, no sentido de assegurar cobertura no campo da saúde, educação, cultura e um acompanhamento para essas famílias”, comenta. 

O Programa Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19, o “RN Acolhe”, segue as diretrizes definidas na Resolução nº 03/21, publicada pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste, aprovada na Câmara Temática da Assistência Social, presidida pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e coordenada pela secretária de Assistência Social, Iris Oliveira.

Levantamentos feitos pela Câmara Temática de Assistência Social do Consórcio Nordeste junto às secretarias nos estados da região estimam em 1.681 o total de jovens nessa situação no Rio Grande do Norte; 26.543 no Nordeste e 130 mil no Brasil. Segundo o projeto que agora virou Lei, o “RN Acolhe” vai oferecer proteção social continuada a crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da pandemia, seja bilateral ou de famílias monoparentais, com domicílio fixado no Rio Grande do Norte.

O novo auxílio adota alguns critérios para selecionar os beneficiários. “Esse programa está olhando especificamente para crianças e adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade, de extrema pobreza, que em razão da covid perderam os entes mais próximos. Por exemplo, se só tinha a mãe e perde ela para a covid, se não tinha pai e mãe, mas tinha uma avó e perdeu ela e esta faleceu em decorrência da covid, são algumas situações. O programa está voltado para o que chamamos de orfandade bilateral”, explica a gestora.

Com a lei sancionada pela chefe do Executivo estadual, o próximo passo será a publicação de um decreto estabelecendo as diretrizes do “Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19”, bem como o grupo de profissionais gestores que ficarão à frente da iniciativa. Após a homologação do projeto em Diário Oficial, a Sethas informou que irá disponibilizar um cadastro em seu site para cadastrar novos órfãos.“A gente precisa identificar essas crianças, encontrá-las para elas serem beneficiadas com o programa. Será um valor de R$ 500 a ser pago mensalmente, que será reajustado anualmente. Todo trabalho que está em curso é para identificar essas crianças, tirá-las da invisibilidade, da dor, do luto em que elas vivem e que vão carregar essas cicatrizes pelo resto de suas vidas”, destacou a governadora durante a cerimônia de sanção do projeto.

O evento de lançamento do RN Acolhe ocorreu na manhã de ontem (4), no auditório da Governadoria do Rio Grande do Norte, e contou com a presença de representantes de conselhos assistenciais, do controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, secretários de Estado e do promotor de Justiça, Marcus Aurélio de Freitas Barros, da Promotoria da Infância e Juventude.

Para Barros, com o programa, o RN dá um importante passo na implementação de políticas públicas de proteção social diante da pandemia de covid-19. “Isso deixou de ser uma coisa pontual e passou a ser um grupo, que é preciso ser visibilizado. Existe uma frase que eu gosto muito que diz ‘crie seus filhos para que eles não precisem se recuperar de suas infâncias’. O problema da covid faz com que o Estado tenha que cuidar de suas crianças porque em momentos importantes do desenvolvimento, elas perderam suas referências familiares, suas ancestralidades”, diz

Nordeste Acolhe

O RN Acolhe faz parte do Nordeste Acolhe, projeto do Consórcio Nordeste que foi lançado em Natal, no mês de agosto do ano passado. O Nordeste Acolhe foi baseado em estudos da Câmara Temática da Assistência Social, através das secretarias e secretários de assistência social dos nove estados presentes na ação. Além disso, o auxílio foi inspirado na experiência do estado do Maranhão, o “Programa Cuidar”, que dá às crianças em situação de orfandade bilateral até os 18 anos um auxílio de R$ 500 por mês.

O programa “estabelece diretrizes para as ações dos estados consorciados de proteção social às crianças e adolescentes em situação de orfandade, seja bilateral ou de famílias monoparentais, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com ações sobretudo nas áreas da saúde, educação e trabalho, com respeito às especificidades dos estados”, diz o Consórcio do Nordeste em nota oficial divulgada à imprensa. Segundo o governador do Piauí e presidente do Consórcio Nordeste, Wellington Dias (PT), o Nordeste Acolhe é “um compromisso não apenas social, mas também uma preocupação que a gente tem com os efeitos pós-covid”.

“Esse projeto é uma lição que o Rio Grande do Norte e o Nordeste dão ao Brasil. É preciso que isso seja nacional, com um projeto que atenda essas crianças e adolescentes, não só na questão de segurança de renda, mas também na questão educacional, profissionalização e saúde mental para lidar com os problemas gerados pela falta de convivência familiar”, pontua Marcus Aurélio de Freitas Barros, promotor de Justiça da Infância e do Adolescente.

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