LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

GOVERNADORES DECIDEM APOIAR FUNDO PARA AMORTIZAR PREÇO DO COMBUSTÍVEL

 


Reunidos nesta quinta-feira (3/2), governadores de todos os estados decidiram, de forma unânime, tirar uma posição de apoiar o projeto de lei que cria o fundo para amortização dos preços dos combustíveis como forma de minimizar os sucessíveis aumentos sobre a gasolina e o diesel verificados nos últimos meses.

A decisão foi comunicada pelo governador do Piaui, Wellington Dias (PT), que participou do encontro, ao lado do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que coordenou essa pauta no grupo.

Ibaneis e Dias participaram do encontro no Palácio do Buriti, sede do governo do DF. Os demais participaram de forma remota.

Em entrevista após o encontro, Dias considerou que a criação do fundo tem vantagem de não desequilibrar as receitas da União, dos estados e dos municípios, visto que a previsão é de que o fundo seja alimentado pelo excedente dos royalties gerados na venda do produto.

“Esse projeto tem a vantagem de garantir uma fonte que não desequilibra receitas da União, de estados e municípios, visto que os recursos nascem do próprio problema: o lucro extraordinário decorrente da alta do preço dos combustíveis”, destacou Dias, após a reunião.

A proposta já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e precisa ser aprovada no Plenário, antes de seguir para a Câmara.

Metrópoles 

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