LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

INSS: AGÊNCIAS NÃO FUNCIONAM NESTE CARNAVAL; VEJA COMO PROCEDER

 


As unidades de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não estarão abertas ao público durante os dias 28 de fevereiro e 1º de março deste ano. Caso o beneficiário tenha agendado algum atendimento para as datas, o compromisso deverá ser remarcado para quarta-feira (2) a partir de 14h - horário em que as agências retomam as atividades.

Os pagamentos de benefícios também serão interrompidos durante o período, mas serão retomados na quinta-feira (3). O INSS aceita marcações e remarcações via telefone, pelo 135. O atendimento neste canal é feito de segunda a sábado, de 7h às 22h (horário de Brasília).

O aplicativo Meu INSS também é uma opção para agendamento e consultas relativos aos benefícios. O cronograma para marcações, entretanto, segue a mesma pausa do carnaval.

Confira o calendário para pagamentos de março.

Benefício de até um salário mínimo:

Final do cartão de benefícioData do pagamento
121 de fevereiro
222 de fevereiro
323 de fevereiro
424 de fevereiro
525 de fevereiro
603 de março
704 de março
807 de março
908 de março
009 de março

Benefício acima de um salário mínimo:

Final do cartão de benefícioData do pagamento
1 e 603 de março
2 e 704 de março
3 e 807 de março
4 e 908 de março
5 e 009 de março

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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