LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

MPRN QUE PREFEITURA DE PARNAMIRIM CONVOQUE CONCURSADOS PARA CAPS II

 


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Parnamirim adote todas as providências necessárias para, no prazo de 30 dias, convocar e nomear os candidatos aprovados e/ou classificados no cadastro de reserva para atuarem no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II).

Investigação conduzida pela Promotoria de Justiça tem acompanhado as condições de funcionamento e o atendimento oferecido no CAPS II em Parnamirim, tendo constatado o esvaziamento do serviço em razão da grave crise vivenciada pela rede de saúde mental no município, sobretudo quanto à falta de profissionais capacitados, de uma equipe mínima necessária e a ausência de fornecimento de alimentação aos usuários.

No documento, o MPRN recomenda que os gestores municipais contratem pelo menos um enfermeiro, um nutricionista e três profissionais de nível médio (incluindo o artesão e o agente social). Esse número reproduz o dimensionamento declarado em audiência ministerial pela Coordenadora de Saúde Mental, cabendo ao Prefeito a iniciativa de projeto de lei para a criação do quantitativo de cargos que não existirem e diligenciar a rapidez na tramitação da lei, de modo a não ter serviços públicos essenciais interrompidos.

A Prefeitura de Parnamirim tem dez dias úteis para manifestar o cumprimento dos termos recomendados. Em caso de não acatamento, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, precipuamente para se respeitar as normas constitucionais, sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa pela Promotoria de Justiça com atribuição em Defesa do Patrimônio Público.

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