LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

POLICIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE TERÃO CÂMERAS NO UNIFORME NO 1º SEMESTRE


O projeto-piloto que prevê a instalação de 15 câmeras de monitoramento nas fardas de policiais militares do Rio Grande do Norte deverá ser colocado em prática no primeiro semestre deste ano, de acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). O processo licitatório foi finalizado no último dia 20 de janeiro e o próximo passo é a assinatura do contrato com a empresa Advanta, que será a responsável por fornecer os equipamentos, treinar os agentes e prestar assistência técnica por três anos após a entrega dos itens. Cada câmera – junto com os softwares de gerenciamento – custa cerca de R$ 33 mil.

As imagens podem ser acessadas a qualquer momento pelos superiores dos profissionais. O uso dos equipamentos segue uma experiência internacional, como a implementada no Reino Unido e nos Estados Unidos. No Brasil, o método já está sendo utilizado nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Rondônia. “São câmeras de altas tecnologias, que nos informam, por exemplo, se a câmera foi desligada manualmente ou por falta de bateria”, acrescenta Leonardo Araújo.

No ano passado, no Rio Grande do Norte, até outubro, foram registradas 143 mortes por intervenção policial, o que corresponde a um aumento de 13,5% em comparação com o mesmo período de 2020, quando foram contabilizados 126 óbitos em decorrência de operações da polícia.

 A tecnologia proporciona uma segurança a mais para o cidadão, segundo o secretário da Sesed. “Ela tem o objetivo de dar uma segurança maior à população porque o policial no atendimento ao cidadão vai ter os devidos cuidados e devida cautela na abordagem e o cidadão vai se sentir mais seguro, já que ele vai estar sendo abordado por um agente público que tem um equipamento que grava toda a abordagem. Tem o lado da proteção ao policial para o cidadão não o acusar de uma violência e tem o lado do cidadão vai se sentir mais confortável com um atendimento mais transparente e mais seguro”, comenta Francisco Araújo.

Tribuna do Norte

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