LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

UTILIDADE PÚBLICA: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO INFORMA QUE SERVIÇOS PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE IRÁ RETORNAR SÓ EM MARÇO

 


A Câmara Municipal de Santo Antônio, no Agreste potiguar, emitiu um comunicado à população que, os serviços de emissão de Carteiras de Identidades estão indisponíveis do momento. 

Segundo ainda o comunicado, a parada dos serviços é em virtude da mudança do sistema  para emissão por parte do ITEP.

Sendo assim, o retorno está previsto para a primeira quinzena do mês de março do corrente ano. Uma vez que será confirmado através das redes sociais do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio, bem como através do Blog do Joel Rei.






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