LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

[ VÍDEO ] : SINPOL-RN DENUNCIA RETALIAÇÃO VELADA E MAQUIAGEM FEITA PELO GOVERNO PARA SUPRIR FALTA DE EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL

 


O SINPOL-RN vem a público denunciar que o Governo do Estado, através da delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia, tem feito retaliação velada contra os policiais civis que estão se recusando a trabalhar no horário de folga. Além disso, a Degepol tem feito maquiagem para suprir a falta de efetivo da PCRN.

Nesta semana, várias portarias foram publicadas designando policiais civis que trabalham no serviço ordinário, em delegacias de bairros ou municipais, por exemplo, para delegacias de plantão. Ou seja, o atendimento diário, de segunda a sexta-feira, será prejudicado em muitas delegacias do Rio Grande do Norte para suprir os plantões noturnos ou de final de semana.

Além disso, o SINPOL-RN denuncia que a delegada-geral designou até mesmo policial civil que está de licença-prêmio para trabalhar na Delegacia de Plantão de Caicó. A diretoria do sindicato afirma que está acompanhando e prestando assistência a todos os policiais civis que se sentirem assediados ou ameaçados por qualquer atitude da gestão.

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