LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

APÓS REVISÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO ANUNCIA QUE MAIS DE 1,6 MILHÃO VÃO RECEBER PIS/PASEP


Mais 1,6 milhão de profissionais foram considerados aptos a receber o abono salarial do PIS/Pasep após reprocessamento feito pela Dataprev e finalizado nesta terça-feira (15). A informação é do Ministério do Trabalho e Previdência, divulgada nesta quarta-feira (16).

Os novos beneficiados fazem parte de um grupo de 3,5% (1,9 milhão) de casos cuja validação dos cadastros nas bases do governo federal apresentou inconsistências, em fevereiro, e por isso os dados precisaram ser reprocessados.

O sistema considera as regras da legislação e orientações do Ministério do Trabalho e Previdência para realizar as verificações de elegibilidade do programa. Em fevereiro, a Dataprev já havia atingido 96,5% de conclusão do processamento do benefício, com 55 milhões de cadastros.

Os interessados já podem checar a situação por meio dos seguintes canais: aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e/ou plataforma de serviços no portal gov.br. Os valores do abono salarial estarão disponíveis aos trabalhadores que foram beneficiados com o reprocessamento a partir de 29 de março.

Dia 29 de março

Trabalhadores que pelas regras do calendário de pagamento deveriam ter recebido no mês de fevereiro.

Dia 31 de março

Trabalhadores que pelas regras do calendário de pagamento deveriam ter recebido no mês de março.

Com este último lote, um total de 24.255.660 trabalhadores foram considerados elegíveis a receber o abono salarial, cujo volume de recursos é da ordem de R$ 22,62 bilhões.

Neste ano, o calendário de pagamento do benefício está sendo realizado nos meses de fevereiro e março. Além disso, o pagamento aos trabalhadores com domicílio nos municípios declarados em situação de calamidade pública dos estados da Bahia e Minas Gerais receberam no dia 8 de fevereiro.

Saiba mais sobre o calendário de pagamento do MTP: https://www.gov.br/pt-br/servicos/sacar-o-abono-salarial

R7

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