LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

GOVERNADORA DO RN SANCIONA LEI QUE REAJUSTA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL

 


A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta quarta-feira (30) a lei estadual que reajusta os salários dos professores e especialistas em educação da rede estadual em cumprimento ao disposto na legislação federal que estipula o piso nacional do magistério.

O reajuste de 33,24%, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2022, em cumprimento à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. No Rio Grande do Norte, o reajuste será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas.

O pagamento será feito de forma escalonada: a partir de março, 33,24% de reajuste (integral) para quem recebe o piso e 15,03% para quem recebe acima do piso; em novembro, mais 7,64% para quem recebe acima do piso; e, em dezembro, mais 7,64% para aqueles que recebem acima do piso.

Com a publicação da sanção da lei em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, a secretária de Estado da Administração, Virgínia Ferreira, confirmou que o pagamento se dará em folha suplementar para rodar na quinta-feira (31), e pagamento no sábado (2).

"O RN é o único Estado que garante o reajuste do piso salarial de forma integral, ou seja, para quem está abaixo do piso e para toda a carreira, incluindo os aposentados e pensionistas", afirmou a governadora Fátima Bezerra durante solenidade.

"Destaco também a disposição para o diálogo e a busca do entendimento do Sindicato dos Trabalhadores na Educação. Tivemos várias reuniões e chegamos a um entendimento para o pagamento escalonado. Guardarei para sempre comigo este gesto de, na condição de governadora, nunca ter descumprido a lei nacional do magistério", acrescentou.

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