LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

GOVERNADORES DECIDEM CONGELAR ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS POR MAIS 90 DIAS

 


Em reunião nesta terça-feira 22, o Fórum dos Governadores decidiu autorizar a prorrogação por mais 90 dias do congelamento do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Também foi anunciada a decisão de definir a alíquota única de ICMS sobre diesel na próxima quinta-feira 24.

A decisão ainda precisa ser oficializada pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal), na próxima quinta-feira. O congelamento foi definido em novembro do ano passado e prorrogado em janeiro deste ano para até 31 de março.

A definição foi anunciada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, que frisou que o congelamento já foi adotado e que mesmo assim houve aumento no preço dos combustíveis. Para ele, isso mostra que o problema não é o ICMS. “Precisa ter uma política de ampliação de produção de gasolina e diesel dentro do Brasil. O Brasil é autossuficiente em petróleo, mas é um país dependente de compra de gasolina e diesel de outros países”, afirmou.

A avaliação dos governadores é que o ICMS não é o motivo do aumento no preço dos combustíveis, mas sim a política de paridade ao preço internacional adotada pela Petrobras.

Em atendimento ao projeto de lei aprovado no Congresso no último dia 10, e já sancionado pelo Executivo, os governadores também decidiram adotar um novo cálculo do ICMS sobre o diesel. A lei é amplamente questionada pelos gestores, que pretendem ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra ela.

Imaginando a resistência dos governadores, os parlamentares incluíram no projeto a determinação de que os gestores adotem nova alíquota sobre o ICMS para combustíveis e que o cálculo do tributo sobre operações que envolvem diesel deverá ser feito com base na média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores. Assim, o valor seria bem abaixo do praticado no momento.

Para evitarem isso, eles decidiram alterar logo o cálculo do imposto sobre o diesel. No caso dos outros combustíveis, mantiveram o congelamento do PMPF, e não há previsão de revisarem a alíquota para eles.


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